Questão 1801750

• Banca: PERFAS
• Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Israelândia (Goiás); Lei Orgânica do Município de Israelândia

O Poder Legislativo em Israelândia é representado pela Câmara Municipal, sendo os vereadores eleitos os representantes do povo, atuando na elaboração da regulamentação das matérias de âmbito municipal. A esta atividade dá-se o nome de Processo Legislativo. Conforme previsão consignada na Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

• A. Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.
• B. Emendas à Constituição Estadual, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.
• C. Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Resoluções.
• D. Propostas de Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.
• E. Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções, Pareceres, Atos do Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

• No município de santa Isabel é idêntico

  :Art. 39. O processo legislativo compreende a elaboração

  de:

  I - emenda à Lei Orgânica;

  II - lei complementar;

  III - lei ordinária;

  IV - decreto legislativo;

  V - resolução.

  Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre

  a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.