Questões de Legislação do Município de Jales (São Paulo)

Questão 3155839

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Jales - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jales; Legislação do Município de Jales (São Paulo)

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales, o concurso interno

• A. é vedado.
• B. precede o acesso.
• C. não se aplica ao Poder Legislativo.
• D. é dirigido ao servidor ocupante de função-atividade.
• E. é permitido somente para as autarquias municipais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 36. O acesso será precedido de concurso interno, regido por instruções especiais que indicarão, de acordo com a natureza do cargo, as varias etapas que comporão o certame e demais aspectos disciplinadores da matéria.

  § 1º O concurso interno, alem da etapa referente a prova ou provas, que será necessariamente eliminatória, poderá compreender títulos, entrevistas e outros meios de avaliação, conforme for fixado nas respectivas instruções especiais.

Questão 3155845

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Jales - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jales; Legislação do Município de Jales (São Paulo)

A respeito da Licença-Prêmio por assiduidade, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales dispõe que

• A. o período da licença será considerado de efetivo exercício apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
• B. a penalidade disciplinar de suspensão dentro do período aquisitivo não será motivo impeditivo para a concessão da licença ao servidor.
• C. a licença não poderá ser integralmente convertida em pecúnia, ficando limitado o recebimento em dinheiro em até um terço da remuneração do servidor.
• D. o cálculo da licença em dinheiro será efetuado com base nos vencimentos ou remuneração do servidor à época do pedido por ele protocolado.
• E. os períodos já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

Gabarito: E

Questão 3155848

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Jales - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jales (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Jales

Artaxerxes é servidor público do Município de Jales e responsável pelo controle interno das finanças de determinada Secretaria. Ele tomou conhecimento de irregularidade praticada por autoridade de cargo superior ao dele dentro do referido órgão público. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que Artaxerxes

• A. deve levar o caso ao Prefeito Municipal, para que este determine a abertura de processo administrativo contra o seu superior hierárquico que cometeu a irregularidade.
• B. nada poderá fazer, tendo em vista que não tem autoridade e nem obrigação para tomar providências contra o seu superior.
• C. deve dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
• D. terá que levar a irregularidade ao conhecimento do Ministério Público, para que este tome as providências cabíveis contra o servidor infrator.
• E. deve coletar as provas que conseguir obter, a fim de instruir denúncia contra o seu superior perante a Justiça Criminal, dando, ainda, ciência do ocorrido ao Prefeito Municipal.

Gabarito: C

Questão 3155851

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Jales - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jales (São Paulo)

Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Jales, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo Orçamentário.

• A. As metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, devem estar compreendidas na Lei Orçamentária Anual.
• B. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual poderão ser aprovadas independentemente de serem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
• C. A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital, ressalvadas as de programas de duração continuada.
• D. Os projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 30 (trinta) de abril e devolvidos para sanção do Executivo até o dia 30 de junho de cada ano.
• E. A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas aos projetos de lei orçamentárias não poderá ser de caráter definitivo, devendo ser submetida ao Plenário.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Os projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 30 (trinta) de abril e devolvidos para sanção do Executivo até o dia 30 de junho de cada ano.