Questões de Legislação do Município de Monte Belo do Sul (Rio Grande do Sul)

ID

3544663

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS

Ano

2017

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Belo do Sul.

Segundo as disposições do art. 98, do referido Regime, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na proporção estabelecida naquele artigo. Nesse sentido, o servidor que houver faltado ao serviço quatorze dias, durante o período aquisitivo de férias, terá direito a férias de _____________ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

trinta

vinte e quatro

vinte

dezoito

quinze

ID

3544672

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS

Ano

2017

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

São quesitos que deverão ser observados na avaliação do servidor, durante o estágio probatório, previstos no art. 21 do referido Regime, EXCETO:

Alternativas

Pontualidade.

Assiduidade.

Disciplina.

Conhecimento.

Relacionamento.

ID

3544954

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS

Ano

2017

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Com base nas disposições do Capítulo I – Do Provimento, do referido Regime, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Estar quite com as obrigações junto à Receita Federal está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.

( ) A nomeação é o ato de investidura em cargo público, que é feita em cargo em comissão ou em cargo em caráter efetivo.

( ) A posse se dará no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

V – F – F – V.

V – V – F – F.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – F – V – V.

ID

3596377

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS

Ano

2011

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de Monte Belo do Sul, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia,

Alternativas

editar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

prover os serviços de prevenção e extinção de incêndios.

estabelecer servidões prediais privadas, necessárias à realização de serviços.

regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.

ID

3688180

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS

Ano

2017

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.

Segundo as disposições do art. 10, do referido Código, os infratores que estiverem em débito de multa não poderão, entre outros impedimentos:

I. Receber qualquer quantia ou créditos que tiverem com a Administração.

II. Participar de qualquer modalidade de licitação efetuada pela Administração.

III. Celebrar contratos administrativos ou termos de qualquer natureza.

IV. Ter deferido qualquer pedido particular endereçado à Administração.

Quais estão corretos?

Alternativas

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.