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Questões de Legislação do Município de Novo Itacolomi (Paraná)


ID
3746749
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Novo Itacolomi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
II. Havendo mais de um concorrente para o aproveitamento numa mesma vaga, terá preferência o funcionário que contar mais tempo de disponibilidade e em caso de empate, o de maior tempo de serviço público, persistindo, o de maior número de dependentes.
III. O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado no prazo máximo de 06 (seis) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
IV. Aproveitamento é o retorno à atividade de funcionário em disponibilidade.

Alternativas

ID
3746752
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Novo Itacolomi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Do Concurso Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou prático-orais.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em Edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no município.
III. Poderão candidatar-se aos cargos públicos do Quadro do Pessoal do Município, todos os cidadãos que estarem quites com as obrigações militares e eleitorais.
IV. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Alternativas

ID
3746755
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Novo Itacolomi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Do Exercício, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
3746758
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Novo Itacolomi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Do Tempo De Serviço, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
3746761
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Novo Itacolomi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Do Adicional Pela Prestação De Serviço Extraordinário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Será paga a gratificação por serviços extraordinários ao servidor ocupante de cargo comissionado, ou que esteja no exercício de função gratificada.
II. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporários, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme a dispuser em regulamento.
III. A convocação para a prestação de serviços extraordinários será feita pelo Chefe da Divisão onde estiver lotado o servidor.
IV. A gratificação pela prestação de serviços extraordinários será paga ao funcionário convocado para a prestação de serviços fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito.

Alternativas

ID
3746764
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Novo Itacolomi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Da Licença Para Tratamento De Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
II. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pela Divisão de Recursos Humanos e, se por prazo superior, por junta médica indicada pelo prefeito municipal.
III. Poderá o servidor exercer atividade remunerada no curso da licença para tratamento de saúde, sem prejuízo a remuneração.
IV. Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo na remuneração a que fizer jus.

Alternativas

ID
3746776
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Novo Itacolomi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Da Explicação Pessoal, assinale a alternativa correta.

Alternativas