Questões de Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais)

Questão 3854899

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Perdizes

O Município de Perdizes, juntamente com o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por sua Lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área territorial e pela Constituição Federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são princípios/fundamentos basilares da referida municipalidade, EXCETO:

• A. A autonomia e a cidadania.
• B. A dignidade da pessoa humana.
• C. Os valores sociais, econômicos e políticos de trabalho e da livre iniciativa.
• D. O pluralismo político.

Gabarito: C

Questão 3854902

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Perdizes

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal, é CORRETO afirmar que:

• A. Compete à Câmara municipal, privativamente, dispor, através de portaria, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração e proventos, observados os parâmetros estabelecidos nas dotações de seu orçamento.
• B. Compete à Câmara municipal, privativamente, conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.
• C. Compete à Câmara municipal, privativamente, autorizar o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais a se ausentarem do município, do estado ou do país, na forma da Lei Orgânica do município.
• D. Compete à Câmara municipal, privativamente, fixar até vinte dias antes das eleições municipais, por voto da maioria de seus membros, os subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais em cada legislatura para ter vigência subsequentemente, na forma o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.

Gabarito: B

Questão 3854905

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais); Lei nº 1.524 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Perdizes, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, denomina-se:

• A. Reintegração.
• B. Reversão.
• C. Readaptação.
• D. Recondução.

Gabarito: B

Comentários

• De forma bem didática.

  REINTEGRAÇÃO é o retorno do servidor demitido ilegalmente, através de sentença judicial.

  REVERSÃO é o retorno do servidor aposentadora por invalidez, quando cessarem os motivos de incapacidade.

  READAPTAÇÃO é a adequação de um servidor que sofreu limitações físicas ou mentais a cargo compatível com essa limitação.

  RECONDUÇÃO é o retorno do servidor ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado em virtude de não aprovação em estágio probatório, em virtude de desistência de cargo ou ainda em virtude do retorno do servidor que anteriormente ocupava aquela vaga.

  Espero ter ajudado. Um abraço.

• REINTEGRAÇÃO é o retorno do servidor demitido ilegalmente, através de sentença judicial.

  REVERSÃO é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando cessarem os motivos de incapacidade.

  READAPTAÇÃO é a adequação de um servidor que sofreu limitações físicas ou mentais a cargo compatível com essa limitação.

  RECONDUÇÃO é o retorno do servidor ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado em virtude de não aprovação em estágio probatório, em virtude de desistência de cargo ou ainda em virtude do retorno do servidor que anteriormente ocupava aquela vaga.

• Um macete para ajudar:

  Readaptação - Readapto = o doente

  Reversão - Reverto = o aposentado

  Reintegração - Reintegro = o demitido

  Recondução- Reconduzo = o aspirante (busca alcançar algo)

Questão 3854908

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Perdizes, a pena de suspensão aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO excederá a:

• A. 30 dias.
• B. 45 dias
• C. 120 dias.
• D. 90 dias.

Gabarito: D