Questão 3854902

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Perdizes

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal, é CORRETO afirmar que:

• A. Compete à Câmara municipal, privativamente, dispor, através de portaria, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração e proventos, observados os parâmetros estabelecidos nas dotações de seu orçamento.
• B. Compete à Câmara municipal, privativamente, conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.
• C. Compete à Câmara municipal, privativamente, autorizar o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais a se ausentarem do município, do estado ou do país, na forma da Lei Orgânica do município.
• D. Compete à Câmara municipal, privativamente, fixar até vinte dias antes das eleições municipais, por voto da maioria de seus membros, os subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais em cada legislatura para ter vigência subsequentemente, na forma o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.

Gabarito: B