Questões de Legislação do Município de Piraúba (Minas Gerais)

Questão 2315278

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG
• Ano: 2017
• Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Piraúba; Legislação do Município de Piraúba (Minas Gerais)

Sobre a base de cálculo, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.

( ) Na arrematação ou leilão e na adjunção de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido na avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

( ) Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem móvel ou do direito transmitido se maior.

• A. E – C – E
• B. C – E – E
• C. C – C – C
• D. E – E – C

Gabarito: C

Comentários

• GAB:  c) C – C – C.

• De que imposto estão falando? ITBI?

• Lei nº 270/93 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRATUBA

  DA BASE DE CÁLCULO
  Art. 63 - A base de cálculo do Imposto, é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Poder Público se este for maior.
  § 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
  § 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70%(setenta por cento) do valor venal do bom imóvel ou do direito transmitido, se maior.
  § 4º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30%(trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
  https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-piratuba-sc
  
  
  
   

• Essas questões envolvendo legislação municipal deveriam ser classifcadas de forma diferente, pois acabam misturando as coisas.

• adjunção ??