Questão Q771757

Sobre a base de cálculo, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.

( ) Na arrematação ou leilão e na adjunção de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido na avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

( ) Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem móvel ou do direito transmitido se maior.

Alternativas

E – C – E

C – E – E

C – C – C

E – E – C

Comentários

GAB: c) C – C – C.
De que imposto estão falando? ITBI?
Lei nº 270/93 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRATUBA

DA BASE DE CÁLCULO
Art. 63 - A base de cálculo do Imposto, é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Poder Público se este for maior.
§ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70%(setenta por cento) do valor venal do bom imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 4º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30%(trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-piratuba-sc
Essas questões envolvendo legislação municipal deveriam ser classifcadas de forma diferente, pois acabam misturando as coisas.
adjunção ??

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