Questões de Legislação do Município de Pontal (São Paulo)

Questão 2971369

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Pontal - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pontal (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Pontal

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para

• A. exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.
• B. efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.
• C. privativamente, executar a dívida ativa não tributária.
• D. representar o Município judicial e extrajudicialmente.
• E. exercer, na forma da lei, as atividades de consultoria e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• De fato, compete ao Procurador Municipal representar o Município tanto judicial quanto extrajudicialmente. Compete-lhe ainda promover o assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal.

  Assim, a alternativa correta é a letra "d".

Questão 2971372

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Pontal - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pontal (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Pontal

Servidor público com vinte e cinco anos de serviços prestados à Administração se encontra cumulando o recebimento de cinco quinquênios e de uma sexta-parte, ambos incidentes sobre os seus vencimentos integrais. O Secretário de Educação indaga à Procuradoria Geral do Município sobre a legitimidade da cumulação das gratificações e sobre a validade da base de cálculo utilizada.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Pontal, assinale a alternativa correta.

• A. O pagamento do benefício está ocorrendo de maneira correta, uma vez que a Lei Orgânica garante a cumulação de quinquênios e sexta-parte, definindo como base de cálculo das gratificações os vencimentos integrais.
• B. O pagamento do benefício está ocorrendo de maneira incorreta, uma vez que a Lei Orgânica veda a cumulação das gratificações por tempo de serviço.
• C. Os quinquênios e a sexta-parte serão pagos considerando o tempo de contribuição dos servidores e não de serviço e utilizarão como base de cálculo as verbas não eventuais.
• D. Os quinquênios podem ser cumulados no limite de quatro e não poderão compor a base de cálculo da sexta-parte, que passará a ser percebida após vinte e cinco anos de serviços prestados.
• E. Tanto o quinquênio como a sexta-parte possuem como base de cálculo os vencimentos base dos servidores, podendo ser cumulados.

Gabarito: A

Comentários

• Em regra, o servidor público municipal faz jus ao recebimento de um adicional por tempo de serviço a cada 5 anos de efetivo exercício no referido serviço público (contínuos ou não). A esse adicional damos o nome de quinquênio. O valor normalmente é de 5% sobre o valor dos vencimentos básicos ou mesmo sobre os vencimentos integrais.

  A assertiva correta é a letra "a".