Questão 2971369

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Pontal - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pontal (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Pontal

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para

• A. exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.
• B. efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.
• C. privativamente, executar a dívida ativa não tributária.
• D. representar o Município judicial e extrajudicialmente.
• E. exercer, na forma da lei, as atividades de consultoria e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• De fato, compete ao Procurador Municipal representar o Município tanto judicial quanto extrajudicialmente. Compete-lhe ainda promover o assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal.

  Assim, a alternativa correta é a letra "d".