Questões de Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina)

Questão 5014963

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Santa Helena

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

• A. Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.
• B. Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.
• C. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
• D. Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

Gabarito: B

Comentários

• gab b

  perde judicialmente e administrativamente apenas

  servidor trabalha para o município e não para um cargo

Questão 5015020

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Santa Helena

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

• A. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
• B. Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.
• C. Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.
• D. Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

Gabarito: C

Comentários

• gab C

  A, B, D = perde cargo pq é determinado judicialmente e administrativamente com ampla defesa sempre

  C = não perde pq ele é estável, ele é servidor do município e não de um cargo.

  *** regime jurídico de servidores municipais geralmente cobram isso se é cidade maior e não em lei orgânica

Questão 5566237

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 06
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina); Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considere as afirmativas relacionadas aos deveres do auxiliar administrativo municipal e identifique as corretas:

I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

II.Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

III.Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

É CORRETO o que se afirma em:

• A. I e II, apenas. 
• B. I, II e III.
• C. I, apenas.
• D. I e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Certos I e III "desde que..." me confundiu

• Questão estranha...

• Kkkkkk a pessoa fica até desconfiada com questão desse jeito

• ANEXO

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  Esta é a única vez que as palavras: sigilo e publicidade, aparecem neste decreto.

• Eu errei por causa desse "Desde que..."

• I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

  II.Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

  III.Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

• Quem errou está estudando de verdade

• Esse desde que... ficou estranho, esquisito.

• Que questão mais bizarra, sabemos que se eu tenho uma informação em decorrência do meu cargo e utilizo ela em proveito próprio ou conto ela para alguém e essa pessoa se beneficia com isso, estou infringindo o código de ética, MESMO QUE essa informação não seja relativas à segurança pública e da sociedade.