Questões de Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo)

Questão 3755788

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista

Na medida em que se fundamenta no regramento jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa correta.

• A. O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa.
• B. O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.
• C. O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa.
• D. O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

Gabarito: D

Questão 3755791

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista

No que tange a vereança, com fundamento na Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Vereador é representante da comunidade, devendo participar dos trabalhos da Câmara, usando de suas prerrogativas exclusivamente para o atendimento do interesse público.
• B. O Vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
• C. O Vereador, no exercício de seu mandato, terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.
• D. O Vereador, no exercício de seu mandato, terá acesso parcial às repartições públicas municipais, podendo diligenciar apenas com a devida autorização do Presidente ou Vice-Presidente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.

Gabarito: D

Questão 3755794

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista

Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica do Município local dispõe que o Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base em um processo de planejamento de caráter permanente e contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de gestão da cidade, de estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares. Nessa esfera, assinale a alternativa correta.

• A. O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da data de sua posse.
• B. O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da data do término das eleições.
• C. O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua posse.
• D. O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término das eleições.

Gabarito: C

Questão 3755797

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista

Em observância ao exposto no artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, com relação à inviolabilidade dos vereadores, assinale a alternativa correta.

• A. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria e difamação, ou nos de crimes previstos na lei de Segurança Regional.
• B. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria e difamação, ou nos de crimes previstos na lei de Segurança Nacional.
• C. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação, ou nos de crimes previstos no Código Penal Brasileiro e demais Tratados Internacionais.
• D. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, ou nos de crimes previstos na lei de Segurança Nacional.

Gabarito: D

Questão 3855721

• Banca: IPEFAE
• Órgão: IPSJBV - SP
• Ano: 2018
• Provas: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo); Lei nº 656 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, a nomeação em cargo público far-se-á:

• A. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira e em comissão, para cargos de confiança.
• B. Em caráter efetivo, quando se tratar apenas de cargo comissão;
• C. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração;
• D. Em caráter provisório, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

Gabarito: C

Questão 5425501

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
• Ano: 2018
• Provas: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista

Segundo prevê a Lei Orgânica do Município local, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Assim, dentre as atribuições que cabe a Câmara Municipal, a mesa da Câmara bem como sobre a função de vereador, assinale a alternativa correta.

• A. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas mensalmente, serão julgadas pelo Vereador Presidente da Câmara, dentro de vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas Municipal, considerando-se julgadas aptas se não houver deliberação dentro desse prazo.
• B. Se as constas do Prefeito ou da Câmara Municipal forem rejeitadas, serão reenviadas para o órgão competente para serem refeitas, não havendo a necessidade de comunicar o Ministério Público. Se as contas não forem reajustadas e apresentadas ao vereador Presidente da Câmara, no caso específico do Prefeito, a própria lei local municipal prevê a ocorrência de crime de prevaricação com pena de prisão.
• C. O tempo de mandato para vereador é de 4 anos, permitida tantas reconduções possíveis, sendo que, cada legislatura, terá período de 1 (um) ano.
• D. Cada sessão legislativa terá duração de 1 (um) ano.

Gabarito: D

Questão 5425504

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
• Ano: 2018
• Provas: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista

Sobre os bens públicos municipais, segundo dispõe a Lei Orgânica de São João da Boa Vista, é correto afirmar que:

I- As estradas, os rios e as praças são considerados bens de uso comum do povo.

II- Os terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal são considerados bens de uso comum do povo.

III- Os prédios onde estão instaladas as delegacias de polícia, as escolas e os hospitais, sejam eles mantidos pelo governo federal ou estadual, são considerados bens de uso comum do povo e sempre pertencerão ao Município de São João da Boa Vista enquanto se destinarem a função pública a qual se vinculam.

IV- A aquisição de bens imóveis por compra ou que tenha sido doado com encargo ao poder público municipal, será realizada por decisão do Prefeito, independentemente de demonstração de interesse público. Mesmo que o imóvel seja doado ao Município sem encargo, ainda assim se fará necessária a autorização legislativa.

Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que consta(m) em:

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. I.
• D. II e III.

Gabarito: C