Questão 5425504

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
• Ano: 2018
• Provas: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista

Sobre os bens públicos municipais, segundo dispõe a Lei Orgânica de São João da Boa Vista, é correto afirmar que:

I- As estradas, os rios e as praças são considerados bens de uso comum do povo.

II- Os terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal são considerados bens de uso comum do povo.

III- Os prédios onde estão instaladas as delegacias de polícia, as escolas e os hospitais, sejam eles mantidos pelo governo federal ou estadual, são considerados bens de uso comum do povo e sempre pertencerão ao Município de São João da Boa Vista enquanto se destinarem a função pública a qual se vinculam.

IV- A aquisição de bens imóveis por compra ou que tenha sido doado com encargo ao poder público municipal, será realizada por decisão do Prefeito, independentemente de demonstração de interesse público. Mesmo que o imóvel seja doado ao Município sem encargo, ainda assim se fará necessária a autorização legislativa.

Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que consta(m) em:

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. I.
• D. II e III.

Gabarito: C