Questões de Legislação do Município de São Joaquim de Bicas (Minas Gerais)

Questão 3327355

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Agente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Joaquim de Bicas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as matérias legislativas aos atos legislativos.

COLUNA I

1. Regulamento-Geral da Câmara de Vereadores

2. Plano Diretor

3. Orçamento anual

COLUNA II

( ) Lei Complementar

( ) Resolução

( ) Lei Ordinária

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, assinale a sequência CORRETA.

• A. 2 1 3
• B. 3 1 2
• C. 1 2 3
• D. 3 2 1

Gabarito: A

Questão 3327451

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Joaquim de Bicas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, o servidor público estável não poderá perder o vínculo funcional:

• A. mediante extinção ou declaração da desnecessidade do cargo ocupado.
• B. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• C. mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
• D. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Gabarito: A

Questão 3327457

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Joaquim de Bicas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas

A promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas é de competência:

• A. do prefeito Municipal.
• B. do presidente da Câmara Municipal.
• C. da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
• D. do primeiro secretário da Mesa da Câmara Municipal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  ⇢ Competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

  Lei Orgânica.

Questão 3327460

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Joaquim de Bicas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas.

I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo.

II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

  ________________________________________________________

  A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço dos vereadores;

  II - do Prefeito Municipal.

  --A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município;

  -- A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Casa;

  --A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem;

  --A matéria constante de proposta e Emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.