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Questões de Legislação do Município de São Joaquim de Bicas (Minas Gerais)


ID
3327355
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as matérias legislativas aos atos legislativos.

COLUNA I

1. Regulamento-Geral da Câmara de Vereadores

2. Plano Diretor

3. Orçamento anual

COLUNA II

( ) Lei Complementar

( ) Resolução

( ) Lei Ordinária

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, assinale a sequência CORRETA.

Alternativas

ID
3327451
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, o servidor público estável não poderá perder o vínculo funcional:

Alternativas

ID
3327457
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas é de competência:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    ⇢ Competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

    Lei Orgânica.


ID
3327460
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas.

I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo.
II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários
  • O processo Legislativo compreende a elaboração de:

    I - Emendas a Lei Orgânica;

    II - Leis Ordinárias;

    III - Decretos Legislativos;

    IV - Resoluções.

    ________________________________________________________

    A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço dos vereadores;

    II - do Prefeito Municipal.

    --A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município;

    -- A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Casa;

    --A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem;

    --A matéria constante de proposta e Emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.