Questões de Legislação do Município de Senador Salgado Filho (Rio Grande do Sul)

Questão 3755398

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara de Senador Salgado Filho - RS
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Senador Salgado Filho - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Salgado Filho (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 1.138 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Em conformidade com a Lei Complementar nº 1.138/2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos são aqueles criados por lei, em número certo, com denominação própria. Pode-se afirmar que os cargos públicos municipais são de provimento:

• A. Efetivo ou em comissão, além de ser permitida a hipótese de contratação temporária por excepcional interesse público.
• B. Efetivo ou temporário, além de ser permitida a hipótese de contratação do cargo em comissão ou de confiança por excepcional interesse público.
• C. Exclusivamente efetivo, sendo vedada hipótese de contratação temporária. Quando por excepcional interesse público, será permitida a contratação de cargo em comissão ou de cofiança.
• D. Unicamente de cargo em comissão, sendo vedada hipótese de contratação temporária. Quando por excepcional interesse público, será permitida a contratação de efetivo.

Gabarito: A

Comentários

• gab a

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  OUTRAS DICAS (autoria minha):

  ----->tipos de provimento: 4R (CAVIN).APRO.NO

  (em uma frase: "4 reis CAVIN aprontando" ou então

  "4 reis CAVIN aproveitam nomeação" ou cavin aproveita nomeação)

  • Recondução
  • readaptação
  • reversão
  • reintegração
  • aproveitamento
  • nomeação

  ----->VACÂNCIA: DÊ FACA "po" EX:

  • DEMISSÃO
  • FALECIMENTO
  • APOSENTADORIA
  • RECONDUÇÃO
  • READAPTAÇÃO
  • EXONERAÇÃO

Questão 3755404

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara de Senador Salgado Filho - RS
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Senador Salgado Filho - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Salgado Filho (Rio Grande do Sul)

De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal competência, pode-se afirmar que a competência tributária é:

• A. Indelegável; no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos é delegável.
• B. Delegável; no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável.
• C. Indelegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar.
• D. Delegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

   Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

  Fonte: CTN