Questão 3755404

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara de Senador Salgado Filho - RS
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Senador Salgado Filho - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Salgado Filho (Rio Grande do Sul)

De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal competência, pode-se afirmar que a competência tributária é:

• A. Indelegável; no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos é delegável.
• B. Delegável; no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável.
• C. Indelegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar.
• D. Delegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

   Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

  Fonte: CTN