De acordo com a Lei Orgânica do Município, são tributos da competência municipal:
I. Impostos, excetuando-se o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
II. Taxas.
III. Contribuição de Melhoria.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei nº 411/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá, EXCETO de:
Com base na Lei nº 1.812/2019 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, analisar a sentença abaixo:
A inscrição de segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo (1ª parte). São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações; o servidor público inativo, aposentado pelo Município em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações (2ª parte).
A sentença está: