Questões de Lei 1.822 de 2013

Questão 2248687

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei 1.822 de 2013

No tocante ao regime jurídico apresentado pela Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

• A. Quadro de pessoal é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.
• B. Classes são os graus dos quadros de pessoal, hierarquizados em cargos, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.
• C. Cargo Público é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor.
• D. Carreira é o conjunto de cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.
• E. São servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

Gabarito: E

Comentários

• QUADRO DE PESSOAS: conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão e funcões gratificadas.                                

   CLASSES SÃO: posição do servisor na respectiva carreira, segundo o seu enquadramento funcional em decorrência da progressão horizontal.     

   CARGO PÚBLICO:é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.                                  

  CARREIRA: Conjuto de classes funcionais escalonadas que em seja a progressão do servidor a cargo superior na estrutura da carreira.   

• Letra E

Questão 2248690

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei 1.822 de 2013

Considerando as regras sobre provimento, descritas na Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

• A. A investidura em cargo público se dá com a posse.
• B. O aproveitamento não integra o rol de hipóteses de provimento de cargos públicos.
• C. Em hipótese alguma se admitem estrangeiros nos serviços públicos municipais.
• D. É requisito para ingresso no serviço publico ter, à época da admissão, menos de 60 (sessenta) anos de idade.
• E. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• QUADRO DE PESSOAS: conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão e funcões gratificadas.                                                                   CLASSES SÃO: posição do servisor na respectiva carreira, segundo o seu enquadramento funcional em decorrência da progressão horizontal.               CARGO PÚBLICO:é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.                                                                    CARREIRA: Conjuto de classes funcionais escalonadas que em seja a progressão do servidor a cargo superior na estrutura da carreira.                                   

• L E I Nº 1822 DE 10 DE JANEIRO DE 2013.

  Art. 10. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Questão 2248693

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei 1.822 de 2013

Assinale a opção que não corresponde a um dos documentos, listados pela Lei 1.822 de 2013, de apresentação obrigatória no momento da posse:

• A. Declaração de participação de gerência ou administração de empresa privada ou se é empresário.
• B. Histórico escolar que englobe todo o ensino exigido para o cargo ocupado.
• C. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
• D. Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.
• E. Declaração de percepção de provento de aposentadoria decorrente de cargo ou emprego público.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 26. No ato da nomeação, o servidor apresentará, obrigatoriamente:

  I - prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial;

  II - declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;

  III - declaração de que a posse do cargo não implica acumulação proibida de cargo, emprego ou função

  pública nas esferas federal, estadual ou municipal;

  IV - outros documentos necessários ao ingresso no serviço público municipal não exigidos por ocasião da

  inscrição no concurso, se for o caso.

  V - declaração de participação de gerência ou administração de empresa privada ou se é empresário;

  VI - declaração de percepção de provento de aposentadoria decorrente de cargo ou emprego público.

Questão 2248696

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei 1.822 de 2013

Quanto às regras sobre estágio probatório constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

• A. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos.
• B. Apenas na fase final da avaliação do estágio probatório poderá o servidor estagiário exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.
• C. O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao interessado.
• D. A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 6 (seis) meses.
• E. O servidor estável que for nomeado, por meio de concurso público para outro cargo de provimento efetivo, é dispensado de cumprir novo estágio probatório.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

• L E I Nº 1822 DE 10 DE JANEIRO DE 2013.

  Art. 36. O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao

  interessado.

Questão 2248699

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei 1.822 de 2013

A Lei 1.822 de 2013 prevê a possibilidade de remoção dos servidores do Município de Rio Bonito, assim sendo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que corresponde às formas de remoção listadas na citada lei

I. por incompatibilidade psíquica.

II. de ofício, no interesse da Administração.

III. por requisição do governo estadual.

IV. por permuta.

V. a pedido do servidor.

• A. Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens III, IV e V.
• B. Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, III e V.
• C. Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, III e IV.
• D. Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, IV e V.
• E. Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 57. Remoção é o ato pelo qual o servidor estável passa a ter exercício em outro órgão ou entidade da

  Administração municipal.

  § 1º. Dar-se-á a remoção:

  I - de ofício, no interesse da Administração;

  II - por permuta;

  III - a pedido do servidor.