Questões de Lei Complementar nº 001 de 2005 - Código Tributário do Município

Questão 5305069

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Centenário do Sul (Paraná); Lei Complementar nº 001 de 2005 - Código Tributário do Município

De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, corresponde ao estágio da receita pública denominado:

• A. Recolhimento
• B. Arrecadação
• C. Fixação
• D. Lançamento

Gabarito: D

Questão 5305075

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Centenário do Sul (Paraná); Lei Complementar nº 001 de 2005 - Código Tributário do Município

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. De acordo com Código Tributário do Município de Centenário do Sul, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I. Advertência verbal e escrita.

II. Multa

III. Proibição de transacionar com as repartições municipais.

IV. Sujeição a regime especial de fiscalização

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente os itens I e II estão corretos.
• B. Somente os itens II, III e IV estão corretos.
• C. Somente os itens III e IV estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: B