Questões de Lei Complementar nº 002 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Questão 5283571

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Complementar nº 002 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável não perderá o cargo:

• A. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• B. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• C. Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma prevista no presente Estatuto, assegurada ampla defesa.
• D. Por excesso de despesa com pessoal.
• E. Por reincidência de falta punida com advertência.

Gabarito: E