Questões de Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina)

Questão 5283508

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Complementar nº 082 de 2019 - Controladoria Geral do Município

Em relação à Auditoria Interna, assinale a alternativa correta:

• A. A Auditoria Interna é exercida exclusivamente nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo.
• B. A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque subjetivo, assistemático e desordenado.
• C. A Auditoria Interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, vedada a recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.
• D. A atividade de Auditoria Interna deve ser realizada a cada ano, por ocasião do fechamento do balanço anual e é obrigatória para empresas que possuam capital aberto.
• E. A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: LETRA E

  Complementando!

  Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna,

  A  Auditoria  Interna  compreende  os  exames,  análises,  avaliações,  levantamentos  e comprovações,  metodologicamente  estruturados  para  a  avaliação  da  integridade, adequação,  eficácia,  eficiência  e  economicidade  dos  processos,  dos  sistemas  de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de  gerenciamento de riscos,  com  vistas  a  assistir  à  administração  da  entidade  no  cumprimento  de  seus objetivos (NBC TI 01, item 12.1.1.3). 

   

  A  atividade  da  Auditoria  Interna  está  estruturada  em  procedimentos,  com  enfoque técnico,  objetivo,  sistemático  e  disciplinado,  e  tem  por  finalidade  agregar  valor  ao resultado  da  organização,  apresentando  subsídios  para  o  aperfeiçoamento  dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios. (NBC TI 01 item 12.1.1.4).

Questão 5283535

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Xavantina

No Município de Xavantina, a Lei Orgânica Municipal previu a implantação de sistema de controle interno. Trouxe em seu texto as finalidades do controle interno no âmbito municipal. Dentre as finalidades elencadas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

• A. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.
• B. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• C. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
• D. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• E. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

Gabarito: E

Questão 5283538

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Xavantina

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta e indireta municipal, deve abranger:

• A. O acompanhamento da execução dos orçamentos municipal, estadual e federal e dos contratos e atos jurídicos e análogos.
• B. A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
• C. A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que não resultem em nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
• D. A verificação e registro de fidelidade notarial dos agentes da administração privada e de responsáveis por bens e valores.
• E. O acompanhamento do cumprimento das metas e prioridades das leis de diretrizes orçamentárias municipal, estadual e federal.

Gabarito: B

Questão 5283541

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Xavantina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Xavantina:

• A. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
• B. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
• C. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
• D. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
• E. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

Gabarito: E

Questão 5283544

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Xavantina

A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permitida ao gestor.

• A. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
• B. Firmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal.
• C. Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
• D. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.
• E. Ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.

Gabarito: A

Questão 5283547

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Complementar nº 082 de 2019 - Controladoria Geral do Município

Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias, exceto:

• A. Foro especial por prerrogativa de função.
• B. Independência funcional para o desempenho das atividades.
• C. Livre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, independentemente de prévio conhecimento do responsável pela unidade organizacional objeto do procedimento.
• D. Autonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, informações e recomendações apresentadas à Administração Pública e aos órgãos de controle e fiscalização externos.
• E. Competência para requisitar aos responsáveis pelas unidades organizacionais, documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para atendimento, bem como espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício da função.

Gabarito: A

Questão 5283550

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Complementar nº 082 de 2019 - Controladoria Geral do Município

Sem prejuízo dos deveres e proibições previstos em legislação específica, os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina, por força da Lei Complementar Municipal 82/2019, deverão:

• A. Divulgar dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições, utilizados para elaboração de relatórios e pareceres destinados à chefia superior.
• B. Recusar a execução as ordens verbais ou por escrito de seus superiores ou de quem suas vezes fizer.
• C. Estabelecer horário de expediente da Controladoria Geral do Município de Xavantina, instituindo os horários ordinários e extraordinários de trabalho, conforme necessidade e demanda de trabalho.
• D. Manter o asseio e ordem no local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário.
• E. Permanecer no local de trabalho nas horas em que estabelecer, podendo ausentar-se independente de autorização da chefia imediata.

Gabarito: D

Questão 5283571

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Complementar nº 002 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável não perderá o cargo:

• A. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• B. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• C. Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma prevista no presente Estatuto, assegurada ampla defesa.
• D. Por excesso de despesa com pessoal.
• E. Por reincidência de falta punida com advertência.

Gabarito: E

Questão 5283580

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Complementar nº 082 de 2019 - Controladoria Geral do Município

Dentre as atribuições do Auditor de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Xavantina estão a de verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas. Em qual das situações elencadas abaixo o aprovado em concurso público para professor NÃO poderá tomar posse no cargo público municipal ao qual foi aprovado?

• A. Quando estiver respondendo a processo por crime contra a administração pública.
• B. Quando se tratar de ano de eleições municipais.
• C. Quando já for funcionário público ocupante de cargo técnico.
• D. Quando não possuir alistamento eleitoral.
• E. Quando na data do concurso não possuía a formação exigida para o cargo.

Gabarito: D