Questões de Lei Complementar nº 01 de 2002 - Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Questão 3407896

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mauá (São Paulo); Lei Complementar nº 01 de 2002 - Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

• A. deve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.
• B. poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.
• C. aquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.
• D. na hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.
• E. da decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.

Gabarito: B

Comentários

• B

  poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.

Questão 3407899

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mauá (São Paulo); Lei Complementar nº 01 de 2002 - Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Segundo a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a pena de suspensão

• A. será de, no máximo, 30 (trinta) dias.
• B. não terá limite temporal.
• C. será limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias.
• D. não excederá a 90 (noventa) dias.
• E. será de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, de 120 (cento e vinte) dias.

Gabarito: D

Comentários

• D

  não excederá a 90 (noventa) dias.

Questão 3443335

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Arquivista; VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mauá (São Paulo); Lei Complementar nº 01 de 2002 - Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Mariana, servidora pública do Município de Mauá, permaneceu em licença para tratamento da sua saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias intercalados, no decurso do período aquisitivo de férias.

Após completar mais um período aquisitivo de férias, e de acordo com a Lei Complementar no 01/2002, Mariana

• A. terá direito ao gozo de férias integrais.
• B. não terá direito ao gozo de férias.
• C. não terá direito a receber o abono legal, mas poderá gozar férias por 24 (vinte e quatro) dias.
• D. terá direito a gozar férias por 18 (dezoito) dias apenas, em virtude do seu afastamento por licença saúde.
  
• E. terá direito a gozar férias por 10 (dez) dias, porém o tempo de serviço durante o afastamento será contado para todos os fins.
  

Gabarito: B

Comentários

• B)

  não terá direito ao gozo de férias.