Questão 3407896

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mauá (São Paulo); Lei Complementar nº 01 de 2002 - Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

• A. deve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.
• B. poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.
• C. aquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.
• D. na hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.
• E. da decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.

Gabarito: B

Comentários

• B

  poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.