Questões de Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana

Questão 3927391

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana

A Lei Complementar nº 01/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana), dispõe que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, ou seja, trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores, dentre eles:

• A. Assiduidade, produtividade, inoperância e idoneidade moral.
• B. Capacidade de iniciativa, impontualidade, disciplina e responsabilidade.
• C. Ausência, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência.
• D. Improdutividade, assiduidade, disciplina e estagnação.
• E. Assiduidade, produtividade, eficiência e idoneidade moral.

Gabarito: E

Questão 3927394

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana

O Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana trata dos vencimentos e remuneração de seus servidores, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo, respeitada as disposições constitucionais.
• B. Vencimento é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
• C. A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento.
• D. Mesmo sem autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.
• E. O servidor não deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver investido em cargo de provimento em comissão.

Gabarito: C

Questão 3927397

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana

No que diz respeito às LICENÇAS constantes do Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, é CORRETO afirmar:

• A. Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mesmo sem a comprovação por junta médica oficial e parecer da Assistência Social.
• B. Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência administrativa, redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor, pelo tempo necessário para frequentar as aulas em dia letivo.
• C. Poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, com prorrogação em igual período, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.
• D. É defeso ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
• E. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo efetivo, no Município, o servidor fará jus a 15 (quinze) dias de licença a título de prêmio, com percepção dos vencimentos do cargo e adicional por tempo de serviço.

Gabarito: B

Questão 4832641

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).

• A. A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.
• B. Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.
• C. O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.
• D. As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Gabarito: C

Questão 4832644

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana

Conforme a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao servidor é proibido:

• A. Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• B. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal, ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
• C. Tratar com urbanidade as pessoas.
• D. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

Gabarito: D