ID 4832641 Banca FAUEL Órgão Câmara de Apucarana - PR Ano 2020 Provas FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Apucarana (Paraná) Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais). Alternativas A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício. Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta. O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo. As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Responder