Questões de Lei Complementar nº 012 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Rios do Oeste

Questão 3981538

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rios do Oeste (Paraná); Lei Complementar nº 012 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Rios do Oeste

Com base na Lei Complementar nº 012 de 2008, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A boa saúde física constitui requisito básico para o ingresso no serviço público.
• B. A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.
• C. Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.
• D. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.

Gabarito: B