Questões de Legislação do Município de Rios do Oeste (Paraná)

Questão 3981529

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rios do Oeste (Paraná); Lei Orgânica do Município de Rios do Oeste

Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:

• A. Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
• B. Compete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.
• C. Qualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
• D. No caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.

Gabarito: C

Questão 3981532

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rios do Oeste (Paraná); Lei Orgânica do Município de Rios do Oeste

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste:

• A. É vedada ao Município, a subvenção a entidades desportivas profissionais.
• B. O ensino religioso confessional e facultativo será ministrado nos horários normais das escolas públicas municipais do ensino fundamental.
• C. O Município apoiará as manifestações culturais, mas não proporcionará espaços para o desenvolvimento de tais atividades e tampouco destinar-lhes-á recursos financeiros.
• D. Só será permitido o transporte de lixo radioativo ou seu depósito em terras, lagos e rios de sua circunscrição, mediante aprovação de projeto de lei específico.

Gabarito: A

Comentários

• "Posto que - é locução conjuntiva, de sentido concessivo, e não causal; significa ainda que, bem que, embora, apesar de"

  Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/13605/fabiano-sales/locucao-posto-que-causal-ou-concessiva

  "Lembrando tratar-se de conjunção concessiva (equivalendo a ainda que, a embora), Geraldo Amaral Arruda realça dois aspectos de significativo relevo a respeito dessa locução:

  a) "não deve ser usada como causal" (não equivale, assim, a porque);

  b) usa-se "com o verbo no subjuntivo"

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/gramatigalhas/4444/posto-que

Questão 3981538

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rios do Oeste (Paraná); Lei Complementar nº 012 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Rios do Oeste

Com base na Lei Complementar nº 012 de 2008, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A boa saúde física constitui requisito básico para o ingresso no serviço público.
• B. A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.
• C. Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.
• D. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.

Gabarito: B