Questões de Lei Complementar nº 019 de 2011 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal

Questão 3415153

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Coordenador; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Pedagogo; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Séries Iniciais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 019 de 2011 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Vila Velha e dá outras providências, em seu Capítulo V, da Localização e da Movimentação de Pessoal, Seção I, da Localização:

Art. 19 Localização é ato pelo qual o Secretário Municipal da Educação determina o local de trabalho do profissional da educação, observadas as disposições desta Lei.

Art. 20 O ocupante do cargo de magistério será localizado nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único:Por interesse, manifesto e necessidade técnica, o profissional da educação poderá ser localizado temporariamente em unidades administrativas (UA) da Secretaria Municipal de Educação, desde que:

• A. autorizado pelo Secretário(a) Municipal de Educação.
• B. sua capacidade específica seja necessária em outra UA.
• C. indicado por algum(a) vereador(a) influente na cidade.
• D. seja requisitado por suas habilidades competentes.
• E. tenha possibilidade para cumprir horário móvel.

Gabarito: A