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Questões de Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo)

ID
3414100
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei nº 4.100, de 22 de outubro de 2003, que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha/ES, e disciplina seu funcionamento, expressa em seu Capítulo III, Da Educação Infantil e Do Ensino Fundamental, no art. 29 que, na rede pública municipal, o atendimento em creches deverá fazer-se, prioritariamente, a partir de:

Alternativas
ID
3414106
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei nº 5.629, de 24 de junho de 2015, do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, que Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências, apresenta como Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.

Dentro da referida Meta, a Estratégia 5.6 diz que os alunos que, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental, não estiverem alfabetizados:

Alternativas
ID
3414109
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 258, de 29 de dezembro de 2014, que estabelece critérios para implantação, organização e funcionamento do projeto de educação em tempo integral e normatiza medidas a serem adotadas pelas Unidades de Ensino, em seu artigo 3º, estabelece que a carga horária diária das Unidades Escolares participantes do Projeto de Educação em Tempo Integral é de, no mínimo:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

ID
3415153
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Vila Velha e dá outras providências, em seu Capítulo V, da Localização e da Movimentação de Pessoal, Seção I, da Localização:


Art. 19 Localização é ato pelo qual o Secretário Municipal da Educação determina o local de trabalho do profissional da educação, observadas as disposições desta Lei.

Art. 20 O ocupante do cargo de magistério será localizado nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação.


Parágrafo único:Por interesse, manifesto e necessidade técnica, o profissional da educação poderá ser localizado temporariamente em unidades administrativas (UA) da Secretaria Municipal de Educação, desde que:

Alternativas
ID
3415156
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 6, de 03 de setembro de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha e dá outras providências, na Subseção II, Do Estágio Probatório, o Art. 29, diz que: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo.

No Art. 31, expressa que: A avaliação parcial de desempenho será realizada por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, composta por 3 (três) servidores, que sejam:

Alternativas
Comentários

  • Segundo a Lei Complementar nº 6, de 03 de setembro de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha 

    Art. 31 A avaliação parcial de desempenho será realizada por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, composta por 3 (três) servidores, todos estáveis e de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.

ID
3415159
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei nº 4.100, de 22 de outubro de 2003, que Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo e Disciplina seu Funcionamento, expressa em seu Capítulo III Da Educação Infantil e Do Ensino Fundamental, Seção II Do Ensino Fundamental, no Art. 41, que o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

No Parágrafo 1º, a Secretaria de Educação regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerá a forma de habilitação e admissão de professores, sendo vedada a admissão de professor não:

Alternativas
ID
3475360
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:

Alternativas
Comentários

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES.

    Art. 1º O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, dotado de autonomia política, administrativa, financeira legislativa, nos termos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.

    II - soberania popular exercida mediante:

    a) sufrágio universal e voto direto e secreto com igual valor para todos;

    b) plebiscito; (Regulamentada pela Lei Complementar nº 4/2001)

    c) referendo; (Regulamentada pela Lei Complementar nº 4/2001)

    d) participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; (Regulamentada pela Lei Complementar nº 4/2001)

    e) iniciativa popular no processo legislativo;

    f) ação fiscalizadora sobre a administração pública.

ID
3475393
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha.

Durante a visita, Carlos convence seu filho de que ele deveria tratar o seu vício em drogas, ambos decidindo que o melhor seria Pedro morar com seu pai durante o tratamento.

Considerando a narrativa apresentada, assinale a alternativa que condiz com o previsto na Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

Alternativas
Comentários

  • gab. E . fundamento na lei n1º Art. 259 As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita prioritariamente por órgãos oficiais e complementarmente por meio de instituições privadas, devidamente qualificados para participar do Sistema Único de Saúde, com prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

  • Complementando ...

    LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990.

     

    Art. 259  As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita prioritariamente por órgãos oficiais e complementarmente por meio de instituições privadas, devidamente qualificados para participar do Sistema Único de Saúde, com prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

    § 3º  É vedado ao Município cobrar qualquer contribuição do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantido pelo Poder Público ou contratados por terceiros.

    Portanto, GABARITO E

ID
3475396
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de perda do cargo de vereador do município de Vila Velha.

Alternativas
Comentários

  • gab. D

    Art. 17 Perderá o mandato o Vereador:

    I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;

    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;

    VI - que sofrer condenação criminal de sentença transitada em julgado;

    VII - que fixar residência fora do Município.

    VIII - que ocupando o cargo de Presidente da Câmara ou substituindo a esse, deixar de dar procedimento ao disposto do artigo 13 e dos incisos XII e XVI do artigo 27 desta Lei Orgânica. 

ID
3475432
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público.
Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.


Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

    LC 06/02 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA)

    Art. 8º São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

    I - nacionalidade brasileira;

    II - gozo dos direitos políticos;

    III - regularidade com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    VI - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial;

    VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada

ID
3475435
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra B

    LC 06/02 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha.

    Art. 69 O período extraordinário não está compreendido nos limites previstos no art. 67, devendo ser remunerado com a gratificação prevista no art. 93.

    § 1º O período extraordinário somente será assim considerado quando requisitado justificadamente pela chefia imediata, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.

    § 2º Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá o período extraordinário exceder o limite máximo previsto no parágrafo anterior, para atender à realização de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à Administração, observado o disposto no art. 93.

    § 3º Poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, desde que atendida a conveniência da Administração e a necessidade de serviço.

    § 4º A compensação a que se refere o parágrafo anterior será em dobro, em se tratando de serviço extraordinário executado aos domingos e feriados.

ID
3475450
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista as determinações legais contidas na Lei Complementar 22/2014, do município de Vila Velha, aponte qual das assertivas abaixo corresponde à hipótese de causa de perda da qualidade de dependente:

Alternativas
ID
3531478
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B.

    LC 06/2002:

    Art. 1º O regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

    Parágrafo Único. O disposto neste Estatuto não se aplica:

    I - aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica;

    II - aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica;

    III - aos contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

ID
3531532
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Velha celebrou seus 33 anos de instituição em dezembro de 2019. Temos abaixo um de seus marcos iniciais:

Alternativas
ID
3531535
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

    Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

    Art. 10. Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucionais, suplementar a legislação federal e estadual, e fiscalizar diante controle externo, a administração direta, indireta ou funcional.

    § 1º O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nesta Lei Orgânica, somente se completa com a sanção do Prefeito Municipal.

ID
3610495
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Vila Velha (ES). O Art. 2º da LC dispõe sobre “dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e determina um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades”:

Alternativas
ID
3610498
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o Art.61 da LC nº22/2012, a pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado (definidos e qualificados nos art. 13 a 23 da mesma Lei), em razão do falecimento, o servidor, consistirá numa renda mensal correspondente a:


I. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.


II. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 29, § 2º, desta Lei, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.


III. um valor proporcional ao tempo de contribuição, inclusive se a morte for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.


Dos itens acima mencionados, apenas:

Alternativas
ID
3610501
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 60 da LC nº22/2012 trata da aposentadoria especial de professor. Para este tipo de benefício, considera-se função de magistério as funções exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades):

Alternativas
ID
3610504
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:


I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio;

II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;

III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;

IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.



Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

Alternativas
ID
3610507
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art. 100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição no prazo de:

Alternativas
ID
3610813
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha RPPS-VV, a única opção correta dentre as abaixo é:

Alternativas
ID
3649969
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o significado de cargo público. A definição correta especificada na Lei é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra B

    LC 06/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha).

    Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

    Parágrafo Único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

ID
3650002
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei nº 6.006 de 2018 dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Velha e dá outras providências. Conforme a Lei foram criadas algumas Secretarias, EXCETO:

Alternativas
ID
3650008
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Lei Complementar nº 6/2002 

    Art. 1º  O regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

ID
3650011
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da seguridade social dos servidores e de seus dependentes. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e à paternidade;
III - por acidente em serviço ou doença profissional;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - para o serviço militar;
VI - para concorrer a cargo eletivo;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para tratar de interesse particular.


O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Lei Complementar nº 6/2002 

    Art. 109 Conceder-se-á ao servidor licença:

    I - para tratamento de saúde;

    II - à gestante, à adotante e à paternidade;

    III - por acidente em serviço ou doença profissional;

    IV - por motivo de doença em pessoa da família;

    V - para o serviço militar;

    VI - para concorrer a cargo eletivo;

    VII - para desempenho de mandato classista;

    VIII - para tratar de interesse particular.

    § 1º O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos dos incisos V,VI e VII.

ID
3650023
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei nº 4.749 de 2009 aprovou a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha. A Secretaria de Governo e Articulação Institucional tem por competência, EXCETO:

Alternativas
ID
3650041
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei nº 4100 de 2003, institui o sistema municipal de ensino do município de Vila Velha e disciplina o seu funcionamento. De acordo com o Artigo 6º, este sistema tem por finalidade assegurar a educação escolar de qualidade em todos os níveis e modalidades de ensino, dando prioridade:

Alternativas
ID
3650059
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art.13 da Lei nº 4001/2003, as escolas da rede municipal de ensino serão tipificadas com base nos critérios principais de:

Alternativas
ID
3650179
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei nº 4100/2003 instituiu o sistema municipal de ensino de Vila Velha. De acordo com o Art 28, a Educação Infantil será oferecida:


I - em creches ou entidades equivalentes para crianças até três anos de idade;
II - em pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade;
III - em centros de educação infantil para crianças até seis anos de idade;
IV - em Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) próprias para atendimento reservado às crianças com múltiplas deficiências.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

Alternativas
ID
3650182
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Art.104 da Lei nº 4100/2003, o Poder Público Municipal dará prioridade à melhoria do ensino nas comunidades mais carentes, através das seguintes ações:

I - melhoria das instalações físicas e equipamentos das escolas;
II - criação de 1( uma) “escola modelo” em cada comunidade, de acordo com projeto a ser criado.
III - III- melhoria de materiais de ensino, extensivos à totalidade dos alunos;
IV - melhor assistência aos estudantes dessas regiões com merenda escolar, saúde, vestuário e material de ensino-aprendizagem;
V - acompanhamento sistemático de processos e resultados no ensino e da produtividade das escolas.


Dos itens acima descritos, estão em conformidade com a Lei, apenas:

Alternativas
Comentários

  • Acho que, não pois ele está enumerando(descrevendo).

ID
3650650
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A exigência da implantação do programa de integridade (compliance), estabelecido pela lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018, tem por objetivo;

I - proteger a Administração Pública Municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;
II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução. IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais; V – acelerar a entrega do(s) objeto(s) dos contratos.

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários

  • Art. 13 Cabe ao gestor de contrato, no âmbito da Administração Pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:

    I - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da lei;

    II - informar ao ordenador de despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º desta Lei;

    III - informar ao ordenador de despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei.

    § 1º Na hipótese de não haver a função do gestor de contrato, ao fiscal de contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, são atribuídas às funções relacionadas neste artigo.

    § 2º As ações e as deliberações do gestor de contrato não podem implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência nas suas competências e devem ater-se à responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dá mediante prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 7º.

    Vamos que vamos!

    By: TL

ID
3650662
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Aplica-se o disposto na lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018:

I - às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer:

a) fundações;
b) associações civis;
c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente.

II - aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses.
III - a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1º, da referida Lei.
IV – a todos os treinamentos periódicos sobre o Programa de prevenção de incêndios.
V - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores dos programas ambientais.

Está (ão) correta(s):

Alternativas
ID
3650695
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei (Lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018,) às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer:


I - igrejas e cultos, de qualquer natureza.

II - fundações.

III - associações civis.

IV - sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente.

V - exceto, agremiações desportivas.



Estão corretas:

Alternativas
ID
3650728
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018. Art. 5º A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica se dá no prazo de:

Alternativas
ID
3650806
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Nº 6050, de 27 de agosto de 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do programa de Integridade (compliance) nas empresas que contratarem com a administração pública do município de Vila Velha.

Marque a opção que identifica dois dos parâmetros usados para avaliar o programa de integridade, quanto a sua existência e aplicação:

Alternativas
ID
3834511
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

LEI Nº 5.629 DE 24 DE JUNHO DE 2015, Plano Municipal de Educação de Vila Velha, em sua Meta 4 tem como estratégias:

I - ampliar a quantidade de salas de recursos multifuncionais, bem como a quantidade de recursos didáticos disponíveis e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado (AEE) complementar e suplementar, nas escolas urbanas e do campo;
II- elaborar a proposta pedagógica e curricular da educação em tempo integral, com a participação da comunidade escolar, sociedade civil, Conselho Municipal de Educação em parceria com a SEMED;
III- implementar as diretrizes pedagógicas para o ensino fundamental respeitando a diversidade regional, estadual e local;
IV- garantir e adequar o currículo de forma a promover a Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação vigente e no Projeto Político-Pedagógico proporcionando regularmente atividades de vida diária, orientação e mobilidade, conforme demanda da clientela;
V- assegurar a formação de professores e funcionários em cursos de pós-graduação, seminários, grupos de estudos dentre outros, que abordem temas relativos à educação especial, conforme a demanda permanente e provisória.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

Alternativas
ID
3834523
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A flexibilização curricular para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação é prevista na Lei nº 5.629/2015 – Plano Municipal de Educação de Vila Velha- em sua meta 4. A alternativa que prevê, de acordo com Lei mencionada, as de adaptações previstas é:

Alternativas
ID
3834577
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei nº 5629 de 24 de junho de 2015, Plano Municipal de Educação de Vila Velha, em sua Meta 4, tem como estratégias:

I – garantir o período de férias e recessos de acordo com o calendário escolar da rede municipal de Vila Velha.
II- aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação elaborados pelos professores do Ensino Fundamental, garantindo uma formação continuada específica, de forma a atender aos critérios da avaliação nacional, numa perspectiva crítica e com ênfase no espírito científico.
III- ampliar a oferta de atendimento educacional (AEE) especializado complementar e suplementar, aos estudantes matriculados da rede pública de ensino regular.
IV – ampliar o número de salas de aula bilíngues e novos polos de acordo com a demanda, visando à universalização do ensino de Libras nas UMEFs e nas UMEIs, priorizando o encaminhamento dos alunos surdos a fim de proporcionar encontros com seus pares linguísticos e viabilizando o transporte escolar para o seu deslocamento às escolas polo de referência.
V - garantir e adequar o currículo de forma a promover a Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação vigente e no Projeto Político-Pedagógico, proporcionando regularmente atividades de vida diária, orientação e mobilidade, conforme demanda da clientela.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

Alternativas
ID
3834655
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A cidade de Vila Velha, ES, a partir do seu Plano Municipal de Educação, especificamente na Meta 4, diretrizes a serem seguidas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes:

Alternativas
Comentários

  • Esse comentário foi melhor do que o do próprio professor.

    Obrigado!!!

  • EXCELENTE!

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  • Excelente!!