Questões de Lei Complementar nº 099 de 2017 – Código Tributário do Município de São Borja

Questão 4102771

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Borja - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 099 de 2017 – Código Tributário do Município de São Borja

A Legislação Tributária estabelece as modalidades de suspensão do Crédito Tributário e as exigências para sua concessão. Quanto ao que estabelece a Lei Complementar nº 099/2017, Código Tributário do Município de São Borja, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
• B. A concessão da Moratória, em caráter individual, gera direito adquirido e poderá ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente.
• C. O parcelamento é uma das modalidades de suspensão do crédito tributário, e a legislação municipal estabelece que poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança.
• D. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes.
• E. As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo, bem como a concessão de tutela antecipada requerida em caráter de urgência, são modalidades de suspensão do crédito tributário.

Gabarito: B

Questão 4102774

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Borja - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 099 de 2017 – Código Tributário do Município de São Borja

O procedimento administrativo fiscal compreende o conjunto dos atos de fiscalização, apreensão, suspensão ou interdição. Compreende, também, um conjunto de formalidades que incluem o Auto de Infração, o Mandado de Fiscalização e a Notificação de Lançamento, entre outros. Com base no disposto na Lei Complementar nº 099/2017 de São Borja, analise as assertivas abaixo:

I. O Auto de Infração, sempre que possível, fará referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado, sendo que a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à sua validade e a sua existência não implica confissão ou concordância, nem a recusa determina ou agrava a pena.

II. O Termo de Apreensão conterá a relação sintética dos bens e/ou documentos apreendidos e a citação do dispositivo legal violado. Deverá conter, também, a indicação, do lugar onde ficarão depositados os documentos, objetos ou mercadorias apreendidas, o qual será designado pelo autuante, ou a juízo do fisco, sob guarda terceirizada, não podendo a designação recair no próprio detentor.

III. A Notificação do Lançamento é a formalização pela qual o contribuinte é instado a pagar crédito tributário constituído em seu nome, sendo condição de eficácia do ato administrativo, devendo conter requisitos, entre os quais: a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação e a descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido, quando couber.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: E

Questão 4102777

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Borja - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 099 de 2017 – Código Tributário do Município de São Borja

O conjunto de atos necessários para a solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária, na instância administrativa, é denominado o Processo Contencioso Administrativo Tributário, nos termos da Lei Complementar nº 099/2017 – Código Tributário do Munícipio de São Borja. A norma municipal define como será a instauração deste processo, sua composição, bem como a competência para julgamento. Com base no Código Tributário do Município de São Borja, analise as assertivas abaixo em relação ao Processo de Contencioso Administrativo Tributário e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na petição inicial do Processo Contencioso Administrativo Tributário, deverá constar a pretensão e seus fundamentos, assim como a declaração do montante que entende devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valores.

( ) A petição deverá atacar expressamente o ato que ensejar a irresignação, podendo cumular diversos pedidos.

( ) É permitido à Administração a recusa imotivada do pedido sempre que esta apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento.

( ) O julgamento dos processos contenciosos administrativos tributários compete em primeira instância ao Auditor Fiscal Municipal e, em segunda instância, ao Secretário Municipal da Fazenda.

( ) As autoridades julgadoras administrativas são competentes para dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – V – V – V – F.
• B. F – V – V – F – V.
• C. V – F – F – V – F.
• D. V – V – F – F – V.
• E. V – F – F – F – F.

Gabarito: E