Questões de Lei Complementar nº 1.855 de 2018 - Código Tributário do Município de Barão de Cocais

Questão 3425518

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Tesoureiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais); Lei Complementar nº 1.855 de 2018 - Código Tributário do Município de Barão de Cocais

Com relação ao Código Tributário do Município de Barão de Cocais, considere as seguintes afirmativas.

I. A fiscalização dos tributos do município de Barão de Cocais compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus agentes.

II. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III. O Cadastro de Contribuintes do município de Barão de Cocais compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mobiliário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  I. A fiscalização dos tributos do município de Barão de Cocais compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus agentes.

  ⇢ Art. 102 A fiscalização dos tributos do Município de Barão de Cocais compete à Secretaria de Fazenda e será exercida por seus agentes, que, sem prejuízo de outras atribuições funcionais definidas em lei ou regulamento (...)

  II. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

  ⇢ Art. 18 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  III. O Cadastro de Contribuintes do município de Barão de Cocais compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mobiliário.

  ⇢ Art. 65 O Cadastro de Contribuintes do Município de Barão de Cocais compreende:

  I - o Cadastro Imobiliário;

  II - o Cadastro Mobiliário.