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Questões de Lei Complementar nº 1.855 de 2018 - Código Tributário do Município de Barão de Cocais


ID
3425518
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação ao Código Tributário do Município de Barão de Cocais, considere as seguintes afirmativas.


I. A fiscalização dos tributos do município de Barão de Cocais compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus agentes.

II. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III. O Cadastro de Contribuintes do município de Barão de Cocais compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mobiliário.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    I. A fiscalização dos tributos do município de Barão de Cocais compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus agentes.

    ⇢ Art. 102 A fiscalização dos tributos do Município de Barão de Cocais compete à Secretaria de Fazenda e será exercida por seus agentes, que, sem prejuízo de outras atribuições funcionais definidas em lei ou regulamento (...)

    II. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

    ⇢ Art. 18 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    III. O Cadastro de Contribuintes do município de Barão de Cocais compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mobiliário.

    ⇢ Art. 65 O Cadastro de Contribuintes do Município de Barão de Cocais compreende:

    I - o Cadastro Imobiliário;

    II - o Cadastro Mobiliário.