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Questões de Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código de Edificações do Município


ID
3201673
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Catanduvas - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

As áreas de qualquer espaço ou edificação de uso público ou coletivo devem ser servidas de uma ou mais rotas acessíveis. Sobre rotas acessíveis é CORRETO afirmar:

Alternativas

ID
3201685
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Catanduvas - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas sobre quando aplicar o auto de notificação:

I- Modificar projeto aprovado.

II- Falsear medidas, a fim de violar dispositivos da legislação.

III- Construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da lei e do projeto aprovado.

IV- Dificultar ou impedir a fiscalização.

Estão CORRETAS as afirmativas: 

Alternativas
Comentários
  • Alguém?

  • MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS MUNICIPAIS

     

    A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora deverá ser aplicada pelo Município através de AUTO DE NOTIFICAÇÃO, quando, por exemplo:

    - Modificar projeto aprovado; (ITEM I - VERDADEIRO)

    - Iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra;

    - Falsear medidas, a fim de violar dispositivos da legislação; (ITEM II - VERDADEIRO)

    - Omitir nos projetos a existência de cursos de água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno;

    - Dificultar ou impedir a fiscalização. (ITEM IV - VERDADEIRO)