Questões de Lei Complementar n° 13 de 1992 - Código de Posturas do Município de Marília

Questão 2589706

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 13 de 1992 - Código de Posturas do Município de Marília

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre temas constantes da Lei Complementar Municipal n° 13/1992 (Código de Posturas do Município de Marília).

• A. O transporte pelas vias públicas de ossos de animais e demais resíduos provenientes de açougues e abatedouros deverá ser efetuado em veículos fechados; excepcionalmente poderá ser efetuado em veículos abertos, em datas e horários a ser estabelecidos em regulamento.
• B. É permitido depositar ou descarregar toda espécie de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, em terrenos localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, desde que os referidos terrenos estejam devidamente fechados.
• C. As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas, não sujeitarão os proprietários a multa, mas poderá ser cassada a licença para seu funcionamento de acordo com a gravidade do incidente.
• D. É proibido o comércio ambulante de medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos, gasolina, querosene, fogos de artifício, aguardente ou qualquer bebida alcoólica, café, pães de qualquer espécie, salgados, carnes e vísceras.
• E. Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser feitas no interior dos imóveis, serão toleradas a carga e descarga na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas e no horário estabelecido pela Prefeitura.

Gabarito: E