Questões de Lei Complementar n° 202 de 2018 - Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal

Questão 3122752

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei Complementar n° 202 de 2018 - Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal

O Município de Campinas, por meio da Lei Complementar n° 202/2018, instituiu o Sistema de Controle Interno da Administração Pública municipal direta e indireta. A respeito desse tema, é correto afirmar que

• A. a sistematização do controle interno, na forma estabelecida nessa lei, substituiu os controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública municipal, bem como o controle administrativo inerente a cada área.
• B. compete exclusivamente às unidades setoriais de controle interno da Administração direta, em seu âmbito de atuação, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• C. é garantida aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno a estabilidade no cargo efetivo, sempre que no curso de auditoria, ainda que antes de completados 3 (três) anos de efetivo exercício.
• D. estão sujeitas ao Sistema de Controle Interno as entidades de direito privado localizadas no Município de Campinas, ainda que não sejam beneficiárias de convênios, auxílios, renúncias e subvenções ou qualquer outro instrumento de repasse de recursos do Município.
• E. o controle interno processar-se-á nas modalidades de prestação de contas, tomada de contas, auditoria, fiscalização.

Gabarito: E

Comentários

• Gab-(E)

  O gabarito está presente no art. 7º desta lei n° 202/2018,

  O controle interno processar-se-á nas modalidades de:

  I - prestação de contas;

  II - tomada de contas;

  III - auditoria;

  IV - fiscalização.

  A assertiva a) Também: A) ART. 4º A sistematização do controle interno, na forma estabelecida nesta Lei Complementar, não elimina ou prejudica os controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública municipal, nem o controle administrativo inerente a cada área. as demais respostas tbm.

  sucesso!

• Oi!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.