Questões de Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município

Questão 4918723

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município

Com base na Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, assinale alternativa INCORRETA:

• A. O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por pessoa física autônoma, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.
• B. O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por microempreendedor, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.
• C. O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa individual, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.
• D. O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa coletiva, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.
• E. As empresas que executarem o serviço não precisam ter como atividade exclusiva o transporte escolar.

Gabarito: E

Questão 4918726

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município

Quanto aos requisitos para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado, nos termos da Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O profissional autônomo deve ser maior de 21 (vinte e um) anos.
• B. O profissional autônomo deve ser proprietário do veículo em seu nome.
• C. O profissional autônomo deve apresentar comprovante de situação cadastral regular no CPF.
• D. O profissional autônomo deve comprovar não ter cometido nenhuma infração leve, média, grave ou gravíssima, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, durante os últimos 12 (doze) meses.
• E. O profissional autônomo deve apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal do Município de Foz do Iguaçu e da Justiça Federal.

Gabarito: D

Questão 4918729

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município

Segundo a Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, utilizar-se do veículo para outros fins, não autorizados pelo FOZTRANS:

• A. Constitui infração leve.
• B. Constitui infração média.
• C. Constitui infração grave.
• D. Constitui infração gravíssima.
• E. Não constitui infração.

Gabarito: C