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Questões de Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)


ID
2247568
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Poderão ser pagos aos servidores do Município de Foz do Iguaçu, juntamente com o vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:

Alternativas
Comentários
  • Art. 81 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens pecuniárias:

    I - indenizações;

    II - auxílios; e

    III - gratificações.

    § 1º - As vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras Vantagens.

    § 2º - As indenizações e os auxílios pecuniários ficam sujeitos à contribuição previdenciária, com as ressalvas previstas em lei.


ID
2247571
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 132 determina que, ao ser interrompido o gozo de férias, seja garantido ao servidor a complementação da fruição tão logo cesse a causa da interrupção e que as férias somente poderão ser interrompidas por:

Alternativas
Comentários
  • Art. 132 - As férias semente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública e comoção interna, devendo ser complementada a fruição tão-logo cesse a causa da interrupção.


ID
2999167
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O reingresso do servidor público estável do Município de Foz do Iguaçu no cargo anteriormente ocupado, por invalidação de sua demissão, seja por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

Alternativas

ID
2999170
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A exoneração de cargo efetivo no Município de Foz do Iguaçu dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. É determinado ainda que a exoneração de ofício será aplicada quando:

I. Não satisfeitas as condições do estágio probatório.
II. Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
III. Afastado compulsoriamente.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Dispositivo da LC nº 17/1993:

    Art. 57: exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo Único. A exoneração de ofício será aplicada:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.


ID
2999173
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Por _________________ de efetivo exercício no serviço público no Municipal de Foz do Iguaçu, será concedido ao servidor um adicional correspondente a três por cento e a cada decênio um adicional de cinco por cento como prêmio de permanência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
3049330
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tibúrcio é dentista no Município de Foz de Iguaçu e em 10 de outubro de 2018 (quarta-feira), foi notificado a apresentar documentos que comprovassem o recolhimento de ISSQN no prazo de 05 dias. Em 16 de outubro de 2018 (terça-feira), sua secretária recebeu intimação de autuação, pelo Auditor Fiscal Municipal, pela omissão de recolhimento de Imposto Sobre Serviço (ISS), bem como pela ausência de escrituração contábil, acrescido de juros e multa. Sobre a defesa do presente auto de infração, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

  • mas se 15 de novembro é feriado, o prazo final seria 16/11. a meu ver, a resposta está incorreta

  • No caso da C) - recursos adms não são causas de suspensão da exigibilidade (MODERECOPA)? Qual é o erro dessa alternativa?

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!


ID
3049342
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às competências da Câmara de Vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.


I. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços dos membros da Câmara.

II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a seguinte, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais.

III. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere à cooperação com o Estado e a União, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Municipal.

IV. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, representar ao Ministério Público, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.

V. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

  • Oi!

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.


ID
3049345
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto ao Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

  • Olá!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar


ID
3049348
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se refere ao Poder Executivo Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.


( ) O Prefeito Municipal não poderá exercer cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, no âmbito federal, estadual ou municipal, ressalvada posse em virtude de concurso público e observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 38 da Constituição Federal.

( ) Compete privativamente ao Prefeito aplicar as sanções administrativas ao servidor público omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos confiados à sua guarda.

( ) O Prefeito Municipal poderá delegar a atribuição de superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara.

( ) O Prefeito eleito ou reeleito encaminhará à Câmara Municipal, até cento e vinte dias após a posse, o plano de metas e prioridades de sua gestão, elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral.

( ) O Vice-Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.


ID
3049351
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

    ART. 37, V, CF

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

  • Oi!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak


ID
3049354
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto aos servidores e atos municipais a que se refere a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.


I. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, contando-se pelo regime de tempo integral o período de exercício do mandato somente quando for compulsório o afastamento.

II. Ao servidor público eleito para cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até dois anos após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei.

III. A publicação dos atos municipais far-se-á obrigatoriamente em órgão oficial do Município, assim declarado em portaria, ou em órgão de imprensa com circulação no Município, em no máximo trinta dias, salvo disposição legal específica em contrário.

IV. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

V. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

  • Olá!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn


ID
3049360
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos tributos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.


I. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

II. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

III. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorizar ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

IV. A autoridade municipal, qualquer que seja seu emprego ou função, exceto os cargos comissionados, independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

V. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulação do ato, com efeitos “ex nunc”.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn


ID
3049363
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito das diretrizes orçamentárias e orçamentos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • D) CORRETA - ART. 167, § 3o CF - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade, observado o disposto na Lei Orgânica.

    Art. 167. São vedados: § 3o A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    E) CORRETA - ART. 166 § 9o, CF - As emendas de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde.

    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum - § 9o As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde

  • Gabarito: A

    A) INCORRETA -  Art. 169, § 1o, II: - Dentre as diretrizes orçamentárias compreenderão a autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, inclusive as empresas e as sociedades de economia mista.

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  § 1o A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.       

    B) CORRETA - ART 165, §5o,I e III, CF - No orçamento anual, compreenderá entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, inclusive instituições privadas sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública municipal.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 5o A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    C) CORRETA - ART. 167, III, CF - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta.

    Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

  • Oi!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.


ID
3049366
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, no que se refere ao controle externo e interno previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.


( ) Decreto disporá sobre o exercício do controle interno integrado dos Poderes Executivo e Legislativo.

( ) O Município poderá doar seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendida a legislação federal.

( ) Em nenhuma hipótese, o Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório ou permanente, máquinas e equipamentos do Município.

( ) A cessão de bens móveis do Município, a qualquer título, será sempre precedida de autorização legislativa.

( ) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: D

  • Oi!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!


ID
3049369
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao regimento do Conselho Municipal de Contribuintes e Cadastro Municipal de Contribuintes, previstos na Código Tributário Municipal.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B


ID
3049372
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • O erro da alternativa d) é a expressão anualmente, haja vista que o CTM diz da seguinte forma:

    Art. 303 Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer mensalmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF e CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

  • Resposta: A

  • Tributo municipal galeriss, pulem fora

  • A questão se refere ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário Municipal.

    Conforme dispõe a Lei Complementar 82/2003 (Código Tributário de Foz do Iguaçu-PR):

    Art. 301. Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.


ID
3049378
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às taxas previstas no Código Tributário Municipal.


I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.

II. O licenciamento ambiental é regulado mediante taxa decorrente do exercício do poder de polícia do município.

III. Será emitida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alteração da razão social e mudança de endereço.

IV. Para efeito de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento inicial, cujo período de validade seja inferior a 12 (doze) meses, será calculada proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês a decorrer, considerando-se o mês do pedido até o término do exercício.

V. O recolhimento da taxa vincula a administração municipal na outorga da licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida. 

Alternativas
Comentários
  • V. O recolhimento da taxa não implica na outorga pela Administração Municipal da Licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a Licença requerida.  

  • Gabarito: E

    Ainda que o candidato não possuísse conhecimento expresso acerca de tais disposições, é fácil perceber que o item V está errado, uma vez que não basta apenas o pagamento da taxa para a obtenção de licença para quaisquer atividades (regra).

    Além de efetuar o pagamento de referido tributo, a pessoa jurídica ou física deve preencher as condições impostas pelo poder público.

    Basta pensar: se o pagamento de taxa fosse suficiente, não haveria sequer motivos para efetiva fiscalização, já que, tecnicamente, o único requisito necessário para a obtenção da licença seria o pagamento.

  • I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.

    Achei um pouco confuso tendo em vista que o art. 77 não limita as taxas apenas aos municípios.

  • Também achei que o item I estaria errado por limitar-se apenas ao município, porém o enunciado deixa claro que é com base no Código Tributário Municipal, então o item está correto.

  • essa questão seria de direito local?

  • A taxa é espécie de tributo que pode ser instituido por qualquer ente federativo (competencia comum). Semdo assim, a questão poderia ter abordado servico prestado pelo municipio, estados, DF e Uniao, e estar correta. É um pensamento amplo. É o que o examinador queria.

    De fato, a depender do serviço prestado, e agora pensando de forma específica, existirá ou não a legalidade da cobrança de taxa, sob o prisma constitucional da competencia do ente federativo para tal prestaçao. Nao foi essa a analise da questao.

  • Alguém pode esclarecer o fundamento legal dos itens III e IV ?


ID
3049381
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    --

    A) ERRADA. Art. 223. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.

    Ausência de provas não se enquadra na hipótese. Há previsão correlata no Código Civil.

    CC/02. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

    --

    B) ERRADA. Art. 228. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

    --

    C) ERRADA. Art. 232. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

    --

    D) Art. 235. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

    II - pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a de suspensão;

    IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

    --

    E) ERRADA. Art. 238. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de função;


ID
3049384
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, no que se refere à Sindicância e ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.


( ) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre deverá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

( ) A sindicância será instaurada sempre por solicitação do Prefeito, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.

( ) A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 3 (três) dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente uma vez por mais 30 (trinta) dias.

( ) O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento e no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

( ) O processo administrativo poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, até o prazo de 05 (cinco) anos, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E

    --

    (F) Art. 243. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    --

    (F) Art. 244. A sindicância será instaurada por solicitação do Secretário Municipal da unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.

    --

    (F) Art. 247. A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 3 (três) dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

    --

    (F) Art. 271. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

    --

    (F) Art. 277. O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

  • MAs essa não tem nada a ver com a 8.112.

    Notifiquem ao QC


ID
3401608
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor público, assim como os demais trabalhadores do meio privado, tem o direito à seguridade social que assegura os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, cumprindo ao Poder Público organizar nos termos da lei a seguridade social. Sobre a previsão constitucional da seguridade social e as disposições da Lei Complementar n.º 17/1993 do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
3401611
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O direito à greve e associação são direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre o respectivo tema e a previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
3826054
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de:

Alternativas

ID
3826057
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o adicional de tempo de serviço e de desenvolvimento previsto na Lei Complementar nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as assertivas apresentadas a seguir:

I. Trabalho noturno é aquele executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

II. No caso do adicional sobre o trabalho noturno, será concedido ao servidor o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo sobre sua hora diurna de trabalho.

III. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico do servidor, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo.

IV. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico.

Assinale a alternativa CORRETA

Alternativas

ID
3826060
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a:

I. Tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.

II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos suplementares e especiais.

III. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, sua forma e os meios de pagamento.

IV. Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação da remuneração e regime jurídico dos servidores.

V. Concessão de auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
3826063
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

Alternativas

ID
4918696
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
4918699
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:


_______ é o ato de investidura do servidor em cargo público. _________ é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. ________ é o efetivo desempenho da atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

Alternativas

ID
4918702
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, o afastamento do exercício do cargo não será permitido para:

Alternativas

ID
4918705
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4918708
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4918711
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, julgue os itens a seguir:


I. É direito do servidor público licença especial de três meses, por quinquênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, ao servidor ocupante de cargo efetivo.

II. Não tendo o servidor usufruído da licença especial e tendo completado o decênio de efetivo exercício, concederse-á licença de seis meses, com vencimentos integrais.

III. É vedada a conversão em espécie nos casos supracitados.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
4918714
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4918717
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos requisitos para à progressão:

Alternativas

ID
4918720
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Municipal N.º 4.116/2013, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços através de motocicletas no Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4918723
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, assinale alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4918726
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto aos requisitos para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado, nos termos da Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4918729
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, utilizar-se do veículo para outros fins, não autorizados pelo FOZTRANS:

Alternativas

ID
4918732
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, julgue os itens a seguir:


I. Transporte para Excursões: é o realizado entre os terminais de embarque ou desembarque de passageiros, os meios de hospedagem e os locais onde se realizarem eventos turísticos e outros como parte de serviços receptivos locais, organizados por Agências de Viagens e Turismo.

II. Transporte para Passeio Local: é o realizado para visitas aos locais de interesse turístico no Município ou de sua vizinhança, organizada por Agências de Viagens e Turismo.

III. Transporte para Translados: o realizado no âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional, para o atendimento de excursões, organizadas por Agências de Viagens e Turismo, podendo as programações incluir, além do Transporte de Superfície, hospedagens, alimentação e visitas a locais turísticos.

IV. Transporte Especial ou Opcional: o ajustado diretamente pelo usuário com a prestadora de serviços.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
4918735
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4918738
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4918741
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Municipal N.º 3.946/2012, o estacionamento de veículos nas áreas sinalizadas será cobrado no período compreendido entre:

Alternativas

ID
4918744
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Municipal N.º 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo para estacionamento regulamentado, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4918747
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação indicados. Nos termos do Decreto Municipal N.º 19.302, para contratações de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), os meios de divulgação indicados são:

Alternativas

ID
4918750
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, julgue os itens a seguir:


I. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

III. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, ou a programas de governo.

IV. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
4918753
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, que regulamenta, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4918822
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar N.º 17/1993), julgue os itens a seguir:

I. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial.
II. Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetivo.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 11. Readaptação é a forma de investidura, do servidor estável, em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

    Art. 15. Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

    Art. 24. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência da reintegração do anterior titular do cargo.

  • Achei sacanagem colocaram que readaptação é o PROVIMENTO.


ID
4918852
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É previsto na Lei Municipal N.º 2.116/97, que institui a FOZTRANS:

Alternativas

ID
4918855
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Decreto Municipal 11.625/98, a FOZTRANS tem por objetivo o planejamento, organização, direção, coordenação, execução, delegação e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal. Estão entre suas incumbências, EXCETO:

Alternativas

ID
4918858
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, considerando as afirmativas a seguir: para ter direito ao Avanço Funcional, o servidor da FOZTRANS precisa atender aos seguintes requisitos:

( ) Não ter mais de três faltas injustificadas.
( ) Não ter atestados médicos superior a 120 dias.
( ) Não ter licença não remunerada e licença para tratamento de saúde superior a 6 meses.
( ) Não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, mediante processo administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas

ID
4918951
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar n.º 17/1993), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
5062543
Banca
NC-UFPR
Órgão
FOZPREV
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O artigo 8º da Lei Municipal Complementar 17, de 30 de agosto de 1993, dispõe sobre as condições para ingresso no serviço público. Com base no disposto na lei, considere as seguintes afirmativas:


1. Por ser Foz do Iguaçu um município de fronteira, paraguaios e argentinos podem prestar concurso e ser admitidos como funcionários da Prefeitura de Foz de Iguaçu.

2. Todas as pessoas com situação eleitoral regular no Brasil podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.

3. Todas as pessoas com direitos políticos cassados no Brasil podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.

4. Todas as pessoas portadoras de necessidade especiais podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
5062546
Banca
NC-UFPR
Órgão
FOZPREV
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O artigo 10 da Lei Complementar 107, de 19 de abril de 2006, trata da aposentadoria por invalidez. Em relação a essa condição, é correto afirmar:

Alternativas

ID
5277274
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) A readmissão é o reingresso de ex-funcionário exonerado, a seu pedido, de cargo de provimento efetivo, atendido o interesse do serviço público, e dependerá da existência de vaga e de capacidade física e mental, comprovada por junta médica oficial.
( ) Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional por tempo de serviço correspondente a 3% (três por cento), e, a cada decênio, um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência.
( ) A progressão funcional é a concessão de adicional de promoção por merecimento ao servidor, a cada 3 (três) anos, mediante avaliação de desempenho periódica, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão.
( ) Observadas as normas para a concessão, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor ativo fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com a remuneração do cargo, sendo facultado, a juízo da autoridade competente, o fracionamento, em 3 (três) vezes, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
5277424
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as alternativas que seguem, assinalando a INCORRETA.

Alternativas

ID
5292031
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as alternativas que seguem, assinalando a INCORRETA.

Alternativas

ID
5292289
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

ID
5292484
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Ascenção ?

  • tb estranhei