Questões de Lei Complementar nº 28 de 2003 - Plano de Evolução Funcional no Âmbito da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais

Questão 3500680

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo); Lei Complementar nº 28 de 2003 - Plano de Evolução Funcional no Âmbito da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais

Conforme disposta na Lei n.º 28/2003, a implantação do novo Quadro de Pessoal dar-se-á através do enquadramento dos servidores, por ato coletivo do Diretor Presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, a ser baixado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Desse modo, do ato de enquadramento caberá recurso, devidamente fundamentado, dirigido ao Conselho de Administração, no prazo de ____________ dias a contar de sua publicação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

• A. 8 (oito)
• B. 10 (dez)
• C. 15 (quinze)
• D. 20 (vinte)

Gabarito: C

Questão 3500686

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo); Lei Complementar nº 28 de 2003 - Plano de Evolução Funcional no Âmbito da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais

Conforme disposto na Lei n.º 28/2003, compete ao Presidente da Comissão de Recursos Humanos, dentre outros,

I. convocar e presidir as reuniões, lavrando-se em ata as deliberações tomadas.

II. comunicar aos órgãos competentes da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, as deliberações da Comissão de Recursos Humanos para que sejam implementadas as medidas decorrentes.

III. exercer o voto de desempate, durante as reuniões da Comissão.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 3500689

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo); Lei Complementar nº 28 de 2003 - Plano de Evolução Funcional no Âmbito da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais

Em consonância ao artigo 24 da Lei n.º 28/2003, o membro que, sem razão justificada, faltar a 3 (três) sessões consecutivas, ou a ________ sessões intercaladas, perderá seu mandato, cabendo ao Presidente da Comissão de Recursos Humanos solicitar ao Diretor-Presidente a correspondente substituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

• A. 4 (quatro)
• B. 6 (seis)
• C. 8 (oito)
• D. 10 (dez)

Gabarito: B

Questão 3500698

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo); Lei Complementar nº 28 de 2003 - Plano de Evolução Funcional no Âmbito da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais

Em consonância ao artigo 19 da Lei n.º 28/2003, a Comissão de Recursos Humanos será composta de _________ membros designados por Portaria pelo Diretor-Presidente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

• A. 3 (três)
• B. 5 (cinco)
• C. 7 (sete)
• D. 10 (dez)

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Art. 19 da Lei 28/2003 - A Comissão de Recursos Humanos será composta de 5 (cinco) membros designados por Portaria pelo Diretor-Presidente, observado o disposto no presente Capítulo.

Questão 3500707

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo); Lei Complementar nº 28 de 2003 - Plano de Evolução Funcional no Âmbito da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, e

• A. os adicionais de caráter individual.
• B. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
• C. os adicionais por serviço extraordinário.
• D. as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada.

Gabarito: A

Comentários

• Lei n.º 9.783/98

  Art. 1 A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. 

  Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:

  I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;

  I - as diárias;

  II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

  III - a indenização de transporte;

  IV - o salário-família.

  Art. 1-A 

  Art. 2 

  Parágrafo único. Os adicionais de que trata o caput têm caráter temporário, vigorando até 31 de dezembro de 2002.