Questões de Lei Complementar nº 3.231 de 2017 - Código Tributário Municipal

Questão 3826621

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 3.231 de 2017 - Código Tributário Municipal

Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao fato gerador dos impostos de competência municipal, pode-se afirmar que:

• A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado exclusivamente daquele que tiver estabelecimento fixo.
• B. Independentemente de estabelecimento fixo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre os prestados por empresas ou profissionais autônomos.
• C. O Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis somente terá como fato gerador a transmissão de direitos reais relativos ao imóvel.
• D. A posse do imóvel urbano como fato gerador, a fim de incidência do imposto sobre propriedade predial ou territorial urbana, prevalecerá sobre a propriedade do imóvel e anulará o domínio útil do imóvel.

Gabarito: B