Questões de Lei Complementar nº 309 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Questão 5123305

• Banca: AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Sul - SC
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina); Lei Complementar nº 309 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o que estabelece o Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a respeito da penalidade disciplinar de suspensão, assinale a alternativa correta.

• A. A suspensão não poderá exceder a 30 dias e implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo no período da suspensão.
• B. A suspensão poderá ser aplicada mesmo enquanto o servidor estiver afastado por motivo de gozo de férias regulamentares ou em licença.
• C. Quando houver conveniência na continuidade para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• D. A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• E. O cancelamento do registro da suspensão gera direito para fins de concessão ou revisão de vantagens.

Gabarito: C

Comentários

• A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

• ADVERTÊNCIA (ADV3T3NCIA): prazo de 3 anos e 180 dias para aplicar a advertência.

  SUSPENÇÃO (5USPEN5ÇÃO): prazo de 5 anos para prescrever e 2 é o prazo para a aplicação da penalidade.

• Art. 181, parágrafo 1º Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias, o servidor que violar as prerrogativas e direitos da advocacia, previstos no art. 7º da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, no exercício de sua função. (Redação dada pela Lei Complementar nº 479/2021)

  Art. 185  A suspensão, que não poderá exceder a 90 dias, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo no período da suspensão, e será aplicada quando:

  I - na violação das proibições consignadas nesta lei;

  II - nos casos de reincidência em infração já punida com advertência;

  III - quando a infração for intencional ou se revestir de gravidade;

  IV - como gradação de penalidade, tendo em vista circunstância atenuante;

  V - que atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado;

  VI - que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário;

  VII - responsável pelo retardamento em processo sumário;

  VIII - que deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.