Questões de Lei Complementar nº 40 de 2011 - Código Tributário do Município

Questão 3260473

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar nº 40 de 2011 - Código Tributário do Município

De acordo com o Código Tributário do Município de Paraibuna, o Imposto sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizados por empresas ou profissional autônomo, independente do(s) seguinte(s) fator(es):

(Marque a alternativa correta e mais adequada.)

• A. Da existência de estabelecimento fixo.
• B. Do resultado financeiro do exercício da atividade.
• C. Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
• D. Do pagamento ou não do preço do serviço do mesmo mês ou exercício.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  A incidência do tributo e a sua cobrança independe:

  I - da existência de estabelecimento fixo;

  II - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

  III - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuizo das penalidades cabíveis; e

  IV - do pagamento do preço dos serviços no mesmo mês ou no mesmo exercício.