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Questões de Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo)


ID
3260440
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

Alternativas

ID
3260443
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, a investidura em cargo público ocorrerá com:

Alternativas

ID
3260446
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

Alternativas

ID
3260449
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, o concurso público terá validade de até:

Alternativas

ID
3260452
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, o prazo (improrrogável) para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de:

Alternativas

ID
3260455
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, acerca do “Vencimento e da Remuneração”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

Alternativas

ID
3260458
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, acerca das “responsabilidades”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

Alternativas

ID
3260461
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, são sanções disciplinares, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Isso ai

  • CUIDADO. "NÃO BASTA SOMENTE NEGAR AS PROPOSIÇÕES, MAS TAMBÉM É NECESSÁRIO INVERTER A ORDEM!

    (p ---> q) é equivalente a (~q --> ~p) macete do: "volta negando".


ID
3260464
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, a sindicância poderá resultar em:

I - Arquivamento do processo quando não constata a existência do fato ou autoria, se investigativa.
II - Aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até trinta dias, no caso de sindicância processante.
III - Instauração de processo administrativo disciplinar, nas situações em que seja este o feito previsto nesta lei.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.

Alternativas
Comentários
  • Gab. "D"

    I - Arquivamento do processo quando não constata a existência do fato ou autoria, se investigativa.

    (certinho, a autoridade com base no relatório final decidirá se arquiva, instaura sindicância contraditória ou PAD)

    II - Aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até trinta dias, no caso de sindicância processante.

    (Da sindicância poderá resultar: a) arquivamento do processo; b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; c) instauração de processo disciplinar).

    III - Instauração de processo administrativo disciplinar, nas situações em que seja este o feito previsto nesta lei.

    (A autoridade competente ao final da sindicância decidirá pelo arquivamento, penalidade (advertência ou susp. por até 30 dias) ou optará pela instauração do PAD).


ID
3260467
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
3260473
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código Tributário do Município de Paraibuna, o Imposto sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizados por empresas ou profissional autônomo, independente do(s) seguinte(s) fator(es):

(Marque a alternativa correta e mais adequada.)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    A incidência do tributo e a sua cobrança independe:

    I - da existência de estabelecimento fixo;

    II - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

    III - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuizo das penalidades cabíveis; e

    IV - do pagamento do preço dos serviços no mesmo mês ou no mesmo exercício.