Questões de Lei Complementar nº 499 de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Questão 5338762

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Complementar nº 499 de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo)

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí acerca das férias-prêmio, assinale a alternativa correta.

• A. As férias-prêmio deverão ser requeridas de forma a possibilitar que sejam integralmente gozadas antes de findo o novo período aquisitivo, sob pena de perda do direito, salvo se adiadas pela autoridade competente, tendo em vista razões de ordem pública.
• B. A falta ao serviço, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, importa em interrupção do período aquisitivo para a obtenção das férias-prêmio, salvo se realizada a compensação mediante banco de horas dentro do período aquisitivo.
• C. O funcionário com direito a férias-prêmio poderá optar pelo recebimento, em dinheiro, da importância equivalente aos vencimentos correspondentes a até dois terços do período todo, ou a parte deles, e o pagamento será efetuado em até 02 (duas) parcelas, segundo disponibilidade orçamentária.
• D. Nas hipóteses de acumulação permitidas, o funcionário terá direito ao gozo de apenas uma férias-prêmio, podendo, entretanto, receber em dinheiro pela outra férias-prêmio não gozada, desde que haja disponibilidade financeira.
• E. O funcionário poderá gozar das férias-prêmio até em 06 (seis) etapas, não inferiores a quinze dias, sendo que a época da concessão e das etapas das férias- -prêmio será a que melhor atenda aos interesses da Administração.

Gabarito: A

Comentários

• (Compilação – atualizada até a LC no 573, de 03 de março de 2017)* LEI COMPLEMENTAR N.º 499, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

  CAPÍTULO V

  DOS DIREITOS

  Seção III

  Das Férias–Prêmio

  Art. 65. A cada quinquênio de exercício no serviço público municipal, ao funcionário ocupante de cargo efetivo, que as requerer, conceder-se-ão férias-prêmio de 03 (três) meses. 

  § 3o As férias-prêmio deverão ser requeridas de forma a possibilitar que sejam integralmente gozadas antes de findo o novo período aquisitivo, sob pena de perda do direito, salvo na hipótese prevista no § 2o do art. 67 desta Lei Complementar.

  Art. 67. O funcionário poderá gozar das férias-prêmio até em 03 (três) etapas, não inferiores a um mês.

  § 2o É facultado à autoridade competente, tendo em vista razões de ordem pública, adiar, em despacho fundamentado, a concessão das férias-prêmio por prazo não superior a 18 (dezoito) meses, a contar da data do requerimento.

  GABARITO: A