Questões de Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo)

Questão 5338762

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Complementar nº 499 de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo)

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí acerca das férias-prêmio, assinale a alternativa correta.

• A. As férias-prêmio deverão ser requeridas de forma a possibilitar que sejam integralmente gozadas antes de findo o novo período aquisitivo, sob pena de perda do direito, salvo se adiadas pela autoridade competente, tendo em vista razões de ordem pública.
• B. A falta ao serviço, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, importa em interrupção do período aquisitivo para a obtenção das férias-prêmio, salvo se realizada a compensação mediante banco de horas dentro do período aquisitivo.
• C. O funcionário com direito a férias-prêmio poderá optar pelo recebimento, em dinheiro, da importância equivalente aos vencimentos correspondentes a até dois terços do período todo, ou a parte deles, e o pagamento será efetuado em até 02 (duas) parcelas, segundo disponibilidade orçamentária.
• D. Nas hipóteses de acumulação permitidas, o funcionário terá direito ao gozo de apenas uma férias-prêmio, podendo, entretanto, receber em dinheiro pela outra férias-prêmio não gozada, desde que haja disponibilidade financeira.
• E. O funcionário poderá gozar das férias-prêmio até em 06 (seis) etapas, não inferiores a quinze dias, sendo que a época da concessão e das etapas das férias- -prêmio será a que melhor atenda aos interesses da Administração.

Gabarito: A

Comentários

• (Compilação – atualizada até a LC no 573, de 03 de março de 2017)* LEI COMPLEMENTAR N.º 499, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

  CAPÍTULO V

  DOS DIREITOS

  Seção III

  Das Férias–Prêmio

  Art. 65. A cada quinquênio de exercício no serviço público municipal, ao funcionário ocupante de cargo efetivo, que as requerer, conceder-se-ão férias-prêmio de 03 (três) meses. 

  § 3o As férias-prêmio deverão ser requeridas de forma a possibilitar que sejam integralmente gozadas antes de findo o novo período aquisitivo, sob pena de perda do direito, salvo na hipótese prevista no § 2o do art. 67 desta Lei Complementar.

  Art. 67. O funcionário poderá gozar das férias-prêmio até em 03 (três) etapas, não inferiores a um mês.

  § 2o É facultado à autoridade competente, tendo em vista razões de ordem pública, adiar, em despacho fundamentado, a concessão das férias-prêmio por prazo não superior a 18 (dezoito) meses, a contar da data do requerimento.

  GABARITO: A

Questão 5338765

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Jundiaí

Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de uso e aumento de vencimentos dos servidores públicos precisam ser aprovadas pelos vereadores por

• A. três quintos, maioria simples e maioria simples.
• B. dois terços, maioria absoluta e maioria absoluta.
• C. maioria absoluta, maioria simples e maioria absoluta.
• D. maioria simples, para todos os casos.
• E. maioria absoluta, para todos os casos.

Gabarito: B

Comentários

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (Promulgada em 05 de abril de 1990)

  Capítulo VIII

  Do Processo Legislativo

  Seção III

  Das Leis

  Art. 44. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples.

  § 1o . As leis que exigem para sua aprovação a maioria de dois terços são as seguintes: (“Caput” do parágrafo com redação dada – e incisos acrescidos – pela Emenda à Lei Orgânica n.º 52, de 1.º de dezembro de 2009) I – Plano Diretor do Município;

  § 2o . Dependem, para sua aprovação, do voto da maioria absoluta as seguintes leis ordinárias: (Parágrafo e alíneas acrescidos pela Emenda à Lei Orgânica n.º 05, de 27 de março de 1991)

  a) criação de cargos e empregos e aumento de vencimentos e salários dos servidores;

  c) concessão de direito real de uso; 

  (b) DOIS TERÇOS, MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA ABSOLUTA.

  GABARITO: B

• Piracicaba:

  Plano Diretor do Município --> MAIORIA ABSOLUTA

  Concessão de direito real de uso --> 2/3

  Aumento de vencimentos dos servidores públicos --> MAIORIA ABSOLUTA