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Questões de Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município

ID
4953310
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as definições abaixo, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município.

  1. Habite-se: diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de regularidade de uma construção ou obra.
  2. Licenciamento da obra: ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra.
  3. Vistoria: atestado de verificação da regularidade da obra quando da sua conclusão, correspondendo à autorização da Prefeitura para a sua ocupação ou uso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • Vistoria: diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de regularidade de uma construção ou obra.

    Habite-se: atestado de verificação da regularidade da obra quando da sua conclusão, correspondendo à autorização da Prefeitura para a sua ocupação ou uso.

    Licenciamento da obra: ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra;

    Fonte: Código de Obras - Florianópolis.

ID
4953319
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar no 60/ 2000, que institui o Código de Obras, estabelece que, concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovados.

É estabelecido, também, que a vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo, após a conclusão das obras, de:

Alternativas
ID
4953322
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise o texto abaixo:

No que tange à construção de marquises na fachada de edificações, o Código de Obras estabelece que as marquises devem ter altura mínima de m acima do nível do passeio, podendo a Prefeitura indicar a cota adequada, em função das marquises existentes na mesma face da quadra.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas
ID
4953328
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consta na Lei Complementar no 60/2000, quais as condições estabelecidas para que as edificações devam ser dotadas de depósito central de lixo ou sejam dispensadas do mesmo.

No caso da obrigatoriedade do depósito central de lixo, qual o pé direito mínimo?

Alternativas