Questões de Lei Complementar nº 763 de 2014 - Código Tributário do Município

Questão 4882591

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás); Lei Complementar nº 763 de 2014 - Código Tributário do Município

À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda

Considere o recorte do artigo 14, Título I, que trata Dos Direitos e Garantias do Contribuinte: “Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título serão reconhecidos pela ___________________ Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados ___________________________. Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela ___________________ como responsáveis tributários.”

Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma correta.

• A. Secretaria de Fazenda / pela Constituição Municipal / votação direta
• B. Administração Fiscal / pelo Código Tributário / Lei Orgânica
• C. Secretaria / pelo Código Penal / eleição anual
• D. Administração Fazendária / pela Constituição Federal / legislação municipal

Gabarito: D

Questão 4882594

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás); Lei Complementar nº 763 de 2014 - Código Tributário do Município

À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda

De acordo com o art. 131, a prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa de Débito – CND. Ela é expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.

Acerca disso, julgue as afirmações como C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente.

( ) A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro Imobiliário do Município.

( ) A certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrada do requerimento no órgão competente.

( ) Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser emitida a certidão positiva de débitos – CPD, se assim desejar o requerente.

• A. C / C / E
• B. C / E / C
• C. E / C / C
• D. E / C / E

Gabarito: B