Questões de Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás)

Questão 4882567

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás); Lei nº 651 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Servidores do Magistério

Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna do texto a seguir?

O § 2º do art. 4º da Lei nº 651/2012, assegura às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas ________________ das vagas oferecidas no concurso.

• A. até vinte por cento
• B. até dez por cento
• C. até cinco por cento
• D. até dois por cento

Gabarito: C

Questão 4882570

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás); Lei nº 651 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Servidores do Magistério

Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.

Leia as assertivas e marque a incorreta.

• A. Aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.
• B. O ato de provimento deverá indicar a existência da vaga, bem como os elementos capazes de identificá-la.
• C. A nomeação far-se-á em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.
• D. O aproveitamento terá preferência de vaga sobre as demais formas de provimento.

Gabarito: C

Comentários

• C. A nomeação far-se-á em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.

• GAB. C

  é de Caráter INTERINO:

  Art. 9º A nomeação far-se-á:

  II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

  CESPE/2014: Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação.

Questão 4882573

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás); Lei nº 651 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Servidores do Magistério

Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Os cargos públicos serão declarados desnecessários ou extintos nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades, respeitado o interesse público e a conveniência da administração.

( ) Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o servidor em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica oficial.

( ) Além do vencimento, poderão ser pagas indenizações ao servidor, dentre outras vantagens.

( ) O servidor deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver vaga.

• A. V, V, V, V.
• B. F, V, V, V.
• C. V, F, V, V.
• D. V, V, F, V.

Gabarito: A

Comentários

• A. V, V, V, V.

Questão 4882579

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás); Lei nº 769 de 2015 - Política Municipal de Educação Ambiental

À luz da Lei nº 769/2015, que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Mozarlândia/GO, analise as alternativas e marque a incorreta.

• A. A Educação Ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal.
• B. No âmbito da Política Municipal, compete ao poder público promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino.
• C. O enfoque humanístico, sistêmico democrático e participativo é um dos princípios básicos da Educação Ambiental.
• D. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor da Política Municipal de Educação Ambiental.

Gabarito: D

Questão 4882582

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás); Lei Orgânica do Município de Mozarlândia

Conforme art. 2º da Lei Orgânica, o Município de Mozarlândia objetiva promover o desenvolvimento econômico, social e cultural de forma integrada, harmônica e solidária com a constituição de uma comunidade livre, justa e tendo como substrato a autonomia, a cidadania, a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a fraternidade, a justiça social os valores social do trabalho, a livre iniciativa, a distribuição equitativa dos bens e pluralismo político. Embasado nesta Lei, considere os itens:

05. O Município de Mozarlândia exercerá o seu poder por decisão do povo, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica.

15. O Município de Mozarlândia exercita a sua competência de forma centralizada.

20. O Município de Mozarlândia desenvolve a sua administração nos limites de sua área territorial sem privilégios de regiões, distritos ou bairros, buscando sempre reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o bem-estar de seus habitantes, sem discriminação e preconceitos de raça, cor, sexo, idade e origem.

25. São símbolos do Município de Mozarlândia a Bandeira, o hino Estadual e o Alazão, que representam a sua cultura, a sua historia e as suas tradições.

30. O dia 23 de outubro é data magna Municipal.

A soma exata dos itens corretos é:

• A. 25
• B. 40
• C. 55
• D. 70

Gabarito: C

Questão 4882585

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás); Lei Orgânica do Município de Mozarlândia

Segundo o art. 8º da Lei Orgânica, que trata sobre competência privativa, compete ao Município de Mozarlândia:

I – legislar sobre assunto de interesse local;

II – suprimir a legislação federal e estadual no que couber;

III – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

IV - instituir a arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes prazos fixados em lei;

O item incorreto é:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. IV

Gabarito: B

Questão 4882588

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás); Lei nº 538 de 2008 - Código de Obras e Posturas do Município

Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições do Código de Obras e Posturas do Município de Mozarlândia, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização desenvolvida pelos órgãos municipais. Além das prescrições contidas no Código de Vigilância Sanitária, os reservatórios de água potável existentes nos edifícios deverão satisfazer algumas exigências, mediante art. 19, dentre elas:

• A. Oferecerem absoluta possibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e/ ou poluir a água.
• B. Serem dotados de tampa acrílica para possibilitar inspeção sem que seja necessária sua abertura.
• C. Contarem com extravasador com telas ou outros dispositivos que impeçam a entrada de pequenos animais ou insetos.
• D. No caso de reservatório inferior observar-se-ão também as precauções necessárias para impedir contaminação por instalação de poço artesiano, quando for o caso.

Gabarito: C

Questão 4882591

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás); Lei Complementar nº 763 de 2014 - Código Tributário do Município

À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda

Considere o recorte do artigo 14, Título I, que trata Dos Direitos e Garantias do Contribuinte: “Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título serão reconhecidos pela ___________________ Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados ___________________________. Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela ___________________ como responsáveis tributários.”

Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma correta.

• A. Secretaria de Fazenda / pela Constituição Municipal / votação direta
• B. Administração Fiscal / pelo Código Tributário / Lei Orgânica
• C. Secretaria / pelo Código Penal / eleição anual
• D. Administração Fazendária / pela Constituição Federal / legislação municipal

Gabarito: D

Questão 4882594

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás); Lei Complementar nº 763 de 2014 - Código Tributário do Município

À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda

De acordo com o art. 131, a prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa de Débito – CND. Ela é expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.

Acerca disso, julgue as afirmações como C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente.

( ) A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro Imobiliário do Município.

( ) A certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrada do requerimento no órgão competente.

( ) Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser emitida a certidão positiva de débitos – CPD, se assim desejar o requerente.

• A. C / C / E
• B. C / E / C
• C. E / C / C
• D. E / C / E

Gabarito: B