Questões de Lei nº 1.017 de 2010 - Estrutura Político-administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal

Questão 5150161

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ministro Andreazza (Rondônia); Lei nº 1.017 de 2010 - Estrutura Político-administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal

A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010, dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências, define no Art. 2º que o Poder Executivo do Município de Ministro Andreazza é exercido pelo Prefeito, a quem compete gerir, com o auxílio dos titulares de órgãos constantes da Estrutura Organizacional Básica, a Administração Pública Municipal. Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

• A. dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal na forma da Lei.
• B. celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.
• C. fazer publicar e certificar os Atos Administrativos e normativos, junto aos órgãos oficiais e não oficiais.
• D. oficializar a denominação, por Lei, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis a prédios municipais, vias e logradouros públicos.
• E. publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Gabarito: C