Questões de Legislação do Município de Ministro Andreazza (Rondônia)

Questão 5081215

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Assistente Social; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Engenheiro Civil; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ministro Andreazza (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza

A Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza dispõe que compete ao Município instituir impostos sobre a:

• A. Renda (IR).
• B. Importação (II).
• C. Circulação de pessoas (ICP).
• D. Propriedade de veículos automotores (IPVA).
• E. Propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Gabarito: E

Questão 5083633

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Mecânico; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Monitor de Apoio de Transporte Escolar; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Motorista de Veículo Pesado; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico Eletricista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ministro Andreazza (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas são incumbências do Município para assegurar a efetividade do direito de todos à(ao):

• A. desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
• B. meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• C. apoio financeiro à agropecuária.
• D. educação pública e de qualidade.
• E. acesso aos recursos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Gabarito: B

Questão 5083636

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Mecânico; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Monitor de Apoio de Transporte Escolar; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Motorista de Veículo Pesado; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico Eletricista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ministro Andreazza (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza

O Município de Ministro Andreazza possui apenas o(s) seguinte(s) Poder(es) previsto(s) em sua Lei Orgânica:

• A. executivo.
• B. legislativo.
• C. executivo e legislativo.
• D. judiciário.
• E. judiciário e legislativo.

Gabarito: C

Questão 5121499

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente de Portaria; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Braçal/Serviços Gerais; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cozinheira; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Pedreiro; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Vigia; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Zelador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ministro Andreazza (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, o “Poder Y” é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto dentre os cidadãos maiores de dezoitos anos, no exercício dos direitos políticos. Nesse caso, “Y” refere-se ao Poder:

• A. Executivo.
• B. Legislativo.
• C. Judiciário.
• D. Moderador.
• E. Ilimitado.

Gabarito: B

Questão 5121505

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente de Portaria; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Braçal/Serviços Gerais; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cozinheira; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Pedreiro; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Vigia; IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Zelador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ministro Andreazza (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, aplica-se aos servidores municipais o seguinte direito:

• A. jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, sem direito à negociação coletiva.
• B. remuneração de serviço extraordinário inferior, no máximo, em setenta por cento à do serviço normal.
• C. gozo de férias anuais não remuneradas.
• D. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. licença à gestante, com prejuízo do salário e com prazo de duração de 60 (sessenta) dias

Gabarito: D

Questão 5150161

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ministro Andreazza (Rondônia); Lei nº 1.017 de 2010 - Estrutura Político-administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal

A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010, dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências, define no Art. 2º que o Poder Executivo do Município de Ministro Andreazza é exercido pelo Prefeito, a quem compete gerir, com o auxílio dos titulares de órgãos constantes da Estrutura Organizacional Básica, a Administração Pública Municipal. Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

• A. dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal na forma da Lei.
• B. celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.
• C. fazer publicar e certificar os Atos Administrativos e normativos, junto aos órgãos oficiais e não oficiais.
• D. oficializar a denominação, por Lei, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis a prédios municipais, vias e logradouros públicos.
• E. publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Gabarito: C