A Lei 849/14 que dispõe sobre a estrutura,
organização e regimento interno da Guarda Municipal
de Tianguá, prevê sanções disciplinares ao Guarda
Municipal que praticar violência no exercício da
função, sem o amparo legal do uso de força. Nesse
caso, ele terá cometido uma transgressão disciplinar e
poderá ser aplicada a penalidade de