- ID
- 3521236
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tianguá - CE
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A Lei 849/14 que dispõe sobre a estrutura,
organização e regimento interno da Guarda Municipal
de Tianguá, prevê sanções disciplinares ao Guarda
Municipal que praticar violência no exercício da
função, sem o amparo legal do uso de força. Nesse
caso, ele terá cometido uma transgressão disciplinar e
poderá ser aplicada a penalidade de